Processo 0011327-61.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34172/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829581 NÚMERO ÚNICO: 0011327-61.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202388000988 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - LÚCIO CLÉCIO DA SILVA SANTOS ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE ADVOGADO - FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - OAB: 635-B-/SE AGRAVADO - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB: 5553/RN EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA Nº 1264/STJ. PEDIDO ALTERNATIVO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESSOA FÍSICA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA REPETITIVO Nº 1264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. O FATO RELEVANTE. O AGRAVANTE ALEGA A INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DE AFETAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A CAUSA DE PEDIR PRINCIPAL RESIDE NA INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO CONTRATUAL, TRATANDO-SE DE HIPÓTESE DE DISTINÇÃO JURÍDICA (DISTINGUISHING).3. A DECISÃO RECORRIDA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E MANTEVE A ORDEM DE SUSPENSÃO PROCESSUAL NA ORIGEM POR VERIFICAR QUE A PETIÇÃO INICIAL VEICULA PEDIDO ALTERNATIVO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO OBJETO DE INSERÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO OU ALTERNATIVO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA AFASTA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSO FUNDADA NO TEMA Nº 1264/STJ, QUANDO CUMULADA COM ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A CUMULAÇÃO DE PEDIDO ALTERNATIVO EXPRESSO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA COM FULCRO NO DIREITO AO ESQUECIMENTO E INTERRUPÇÃO DAS COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. A INCLUSÃO DA DÍVIDA QUESTIONADA EM PLATAFORMAS DIGITAIS DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS INSERE A CONTROVÉRSIA FÁTICA E JURÍDICA EXATAMENTE NA MOLDURA DELIMITADA PELA CORTE SUPERIOR NO INCIDENTE AFETADO, O QUAL VISA DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE POR TAIS MEIOS.7. A EXISTÊNCIA DE PEDIDO BASEADO NA PRESCRIÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) APTA A EXCEPCIONAR A ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL, REVELANDO-SE ESCORREITO O SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO MAGISTRADO SINGULAR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.