Processo 0011330-39.2019.8.19.0061
TJRJ • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação de execução individual de sentença proferida na ação coletiva 0138093-28.2006.8.19.0001 (2006.001.143933-6), cujo objeto era obrigação do ERJ ao cumprimento das avaliações das unidades escolares da rede estadual relativas ao ano de 2002, tomando por base os documentos comprobatórios das condições da rede escolar relativas aos anos de 2001 e 2003. O Estado do Rio de Janeiro ofertou a impugnação do id. 47. Argui prescrição da pretensão de executar, pois decorridos mais de ci
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