Processo 0011333-68.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34239/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829622 NÚMERO ÚNICO: 0011333-68.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510102009 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - ANSELMO SANTANA LIMA JUNIOR ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE AGRAVADO - ARACAJU MULTIMARCAS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO - RAQUEL ELLEN NASCIMENTO ANDRADE MENDONÇA MATOS - OAB: 11787/SE AGRAVADO - LUIS MESSIAS ANDRADE SILVA ADVOGADO - DOUGLAS CERQUEIRA DE OLIVEIRA - OAB: 11846/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PARÂMETRO OBJETIVO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA BRUTA INFERIOR AO TETO ADOTADO POR ESTA CORTE (LEI ESTADUAL Nº 2.545/1985 E PROVIMENTO Nº 10/2001). COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS ESSENCIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO E REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA OUTRORA CONCEDIDA AO AUTOR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SUA RENDA COMPROVADA SUPERAVA O PARÂMETRO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA LOCAL, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE A ANALISAR SE A AFERIÇÃO DA RENDA ATUAL DO AGRAVANTE, ALIADA ÀS SUAS DESPESAS FIXAS INADIÁVEIS, ATRAI O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO SE HOUVE CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DE SUPOSTA OMISSÃO DA SUA CONDIÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: AFERIÇÃO DE RENDA BRUTA DE R$ 4.205,09 (QUATRO MIL, DUZENTOS E CINCO REAIS E NOVE CENTAVOS), VALOR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES. CONSTATADO, AINDA, O COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA LÍQUIDA DE R$ 2.944,77 (DOIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) COM DESPESAS ORDINÁRIAS DOCUMENTADAS NOS AUTOS REFERENTES A ALUGUEL, ENERGIA ELÉTRICA E FACULDADE, AS QUAIS INVIABILIZAM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS SEM IMEDIATO PREJUÍZO DO SUSTENTO DO AGRAVANTE. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES, VISTO QUE A PRESUNÇÃO LEGAL DE POBREZA MILITA EM FAVOR DE QUEM A DECLARA, NÃO CONFIGURANDO A MERA CONTROVÉRSIA SOBRE A MANUTENÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA UM ATO DE DESLEALDADE PROCESSUAL OU LIDE TEMERÁRIA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO V DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.