Processo 0011336-45.2021.5.18.0161

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: CLEUZA GONCALVES LOPES AP 0011336-45.2021.5.18.0161 AGRAVANTE: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE AGRAVADO: LORENA BRENDA ANDRADE DE SOUSA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região  (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação:   PROCESSO TRT - AP-0011336-45.2021.5.18.0161 RELATOR(A) : JUÍZA CLEUSA GONÇALVES LOPES AGRAVANTE(S) : COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO(S) : TAOPI PINTO CLAVIJO AGRAVANTE(S) : EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(S) : ISADORA GONÇALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : LORENA BRENDA ANDRADE DE SOUSA ADVOGADO(S) : MÁRCIA TEIXEIRA DE LACERDA ADVOGADO(S) : WANDER BATISTA GOMES AGRAVADO(S) : COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO(S) : TAOPI PINTO CLAVIJO AGRAVADO(S) : EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(S) : ISADORA GONÇALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : LORENA BRENDA ANDRADE DE SOUSA ADVOGADO(S) : MÁRCIA TEIXEIRA DE LACERDA ADVOGADO(S) : WANDER BATISTA GOMES ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ(ÍZA) : JOSÉ EDISON CABRAL JUNIOR     EMENTA   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. A executada, COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, na condição de devedora subsidiária, interpôs Agravo de Petição contra decisão que redirecionou a execução em seu desfavor, arguindo a incompetência da Justiça do Trabalho em razão da recuperação judicial da devedora principal, EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA. Sustenta que a execução deveria ser processada perante o juízo universal, com habilitação de crédito, e que o redirecionamento seria prematuro, violando o benefício de ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a recuperação judicial da devedora principal afasta a competência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, e se o redirecionamento do devedor subsidiário exige o esgotamento prévio dos meios executórios contra a devedora principal e seus sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recuperação judicial da devedora principal não afasta a competência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, pois o patrimônio deste não se confunde com o da empresa em recuperação, e a execução contra o subsidiário visa concretizar a efetividade da tutela jurisdicional e a natureza alimentar do crédito. 4. A jurisprudência consolidada do TST, especialmente no Tema 133, estabelece que o inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução ao subsidiário, independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios. 5. O mero inadimplemento da devedora principal, evidenciado pelo deferimento de sua recuperação judicial, é suficiente para autorizar o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, pois demonstra a sua impossibilidade de solver o débito prontamente. 6. Não há obrigatoriedade de desconsideração da personalidade…

Ver a publicação completa →

O TRT18 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.