Processo 0011339-10.2024.5.03.0097

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0011339-10.2024.5.03.0097 RECORRENTE: ANDRE ADAMES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f53b150 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011339-10.2024.5.03.0097 - 11ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (MG80702) Recorrido:   Advogado(s):   ANDRE ADAMES DA SILVA GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO (MG120920) HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL (MG139212) IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA (MG191603) Recorrido:   CAMILA NOGUEIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA Recorrido:   EDER JUNIO MARTINS   RECURSO DE: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2026 - Id b6accbd; recurso apresentado em 07/05/2026 - Id 3c63b74). Regular a representação processual (Id a84dd8f, a746301). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b247259: R$ 80.000,00; Custas fixadas, id b247259: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 77282be: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id f2862f4, 8991cc5; Condenação no acórdão, id 00e8a52: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 00e8a52: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1129e8e: R$ 35.915,96; Custas processuais pagas no RR: ide49df90, f085fcb, de07220.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 308 do TST. - violação do art. 7º, inciso XXIX da Constituição da República. - violação do art. 487, inciso II, do CPC, art. 11 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão sobre o tema SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI 14.014/2020: A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou que: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." O mencionado diploma legal entrou em vigor na data de sua publicação (art. 21), efetuada no DOU do dia 12.06.2020, incidindo a suspensão da prescrição de 12/06/2020 até 30/10/2020 (141 dias). [...] O contrato de…

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