Processo 0011340-32.2025.8.25.0053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36465/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601134995 NÚMERO ÚNICO: 0011340-32.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588803928 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ERONILDES DOS SANTOS LIMA ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE RECORRIDO - IGUÁ SANEAMENTO S.A ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESABASTECIMENTO REITERADO E PROLONGADO. CERNE DA CONTROVÉRSIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 E ART. 22 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÕES CONSTANTES. PRIVACIDADE, HIGIENE E DIGNIDADE HUMANA ATINGIDAS. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 2.000,00. INSUFICIÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. VALOR MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE A PARTE AUTORA ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA BENEFICIÁRIA, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, DESDE O EVENTO DANOSO, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO.3. A PARTE RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM 27/04/2026) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA MAJORADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NO JUÍZO DE ORIGEM.4. O DIREITO APLICÁVEL ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSAGRANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS EM DECORRÊNCIA DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DESPROVIDA DE LASTRO EM EFETIVA INADIMPLÊNCIA, CARACTERIZA GRAVE VÍCIO DE ADEQUAÇÃO E CONTINUIDADE, GERANDO O DEVER DE REPARAÇÃO.5.A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALÉM DISSO, O ART. 22 DO CDC IMPÕE AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, POR SI OU POR SUAS CONCESSIONÁRIAS, O DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANTO AOS ESSENCIAIS, CONTÍNUOS. O FORNECIMENTO DE ÁGUA SE ENQUADRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, COMO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DIRETAMENTE RELACIONADO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À SAÚDE, À…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.