Processo 0011344-69.2025.8.25.0053

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202588803931 NÚMERO ÚNICO: 0011344-69.2025.8.25.0053 AUTOR : LETÍCIA DANTAS LIMA ADV. : ALEX ANDRADE DOS SANTOS - OAB: 7901-SE RÉU : SENA VEÍCULOS RÉU : C4 INTERMEDIAÇÕES LTDA DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, PERCEBE-SE QUE A PARTE AUTORA EM PETIÇÃO DE FLS.142/143, REQUER : A) A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO DAS REQUERIDAS POR MEIO DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUÍZO (INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD); B) A TENTATIVA DE CITAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO C) A CITAÇÃO DO SÓCIO DA EMPRESA SENA VEÍCULOS NO ENDEREÇO INFORMADO, CASO ASSIM ENTENDA VOSSA EXCELÊNCIA D) NÃO SENDO POSSÍVEL A LOCALIZAÇÃO DAS REQUERIDAS, SEJA DETERMINADA A CITAÇÃO POR EDITAL, A FIM DE GARANTIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INICIALMENTE, O PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO DAS REQUERIDAS POR MEIO DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUÍZO (INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD), RESTA PREJUDICADO, UMA VEZ QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTE JUÍZO, SENDO, INCLUSIVE, INDEFERIDO, CONFORME SE OBSERVA EM DECISÃO DE FL.126. QUANTO A CITAÇÃO DO SÓCIO DA EMPRESA SENA VEÍCULOS NO ENDEREÇO INFORMADO À FL.142, NÃO MERECE PROSPERAR, POIS INCLUSÃO DAQUELE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA BUSCA SUA RESPONSABILIZAÇÃO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA MENCIONADA. CONTUDO, A RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM A DE SEU SÓCIO OU ADMINISTRADOR, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO POR DESVIO DE FINALIDADE (INTENÇÃO FRAUDULENTA DOS SÓCIOS) OU CONFUSÃO PATRIMONIAL (AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE OS PATRIMÔNIOS DA PESSOA JURÍDICA E DOS SÓCIOS), REQUISITOS QUE NÃO RESTARAM SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. AQUI, CABE, REGISTRAR, QUE A PARTE AUTORA SEQUER INFORMOU O NOME DO SÓCIO DA EMPRESA SENA VEÍCULOS. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL DAS REQUERIDAS, NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE NÃO CABE NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ART.18, § 2º DA LEI º 9.099/95. OUTROSSIM, QUANTO AO PEDIDO DE CITAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, CERTIFIQUE A SECRETARIA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO POR TAL MEIO. CERTIFIQUE, AINDA, SE AS REQUERIDAS FORAM DEVIDAMENTE CITADAS/INTIMADAS PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APÓS, FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO CONSTANTE NO ITEM 2, CONSTANTE EM PETIÇÃO DE FLS.141/142.

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