Processo 0011345-82.2026.8.25.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 30967/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600629693 NÚMERO ÚNICO: 0011345-82.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202590002013 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) SUSCITANTE - J.D.D.D.1.V.C.E.C.D.B.D.C....................................................... SUSCITADO - J.D.D.D.2.V.C.D.A.................................... INTERESSADO - A.O.C.D.S.................................. ADVOGADO - ADRIANA OLIVEIRA CAVALCANTE SANTOS - OAB: 1688/SE INTERESSADO - K.R.V.S........................ ADVOGADO - JOSÉ VIEIRA DA ROCHA - OAB: 1111/SE INTERESSADO - A.C.V.S....................... ADVOGADO - JOSÉ VIEIRA DA ROCHA - OAB: 1111/SE ADVOGADO - THAIÇA DRIELLE COSTA GOES FERNANDES - OAB: 10824/SE INTERESSADO - C.O.V.S.......................... ADVOGADO - JOSÉ VIEIRA DA ROCHA - OAB: 1111/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO DE SOBREPARTILHA. REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA BARRA DOS COQUEIROS/SE (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE (SUSCITADO), NOS AUTOS DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR HERDEIROS DO ESPÓLIO DE SEU ASCENDENTE EM FACE DE ADVOGADA QUE, NA QUALIDADE DE PATRONA DO ESPÓLIO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, TERIA LEVANTADO VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE EM 1998 SEM EFETUAR O REPASSE AOS HERDEIROS. O JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DA COMPETÊNCIA POR RECONHECER CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE COM A AÇÃO DE SOBREPARTILHA Nº 202290001909, EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO SUSCITANTE. ESTE, POR SUA VEZ, RECUSOU A COMPETÊNCIA, SUSTENTANDO QUE A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS TEM NATUREZA PESSOAL E QUE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA NÃO PODERIA SER MODIFICADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 33 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA PROMOVIDA PELO JUÍZO SUSCITADO OFENDE A VEDAÇÃO AO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA, CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA 33 DO STJ; E (II) SABER SE EXISTE, ENTRE A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E A AÇÃO DE SOBREPARTILHA, RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE APTA A JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE O JUÍZO PREVENTO, NOS TERMOS DO ART. 55, § 3º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A VEDAÇÃO AO RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA RELATIVA, PREVISTA NA SÚMULA 33 DO STJ, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O DECLÍNIO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE FOI PROVOCADO POR EXPRESSA ARGUIÇÃO DA REQUERIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, AFASTANDO-SE QUALQUER ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. 4. O ART. 55, § 3º, DO CPC CONSAGRA A DENOMINADA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA, QUE DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS SEMPRE QUE HAJA RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, PRESCINDINDO DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR ENTRE AS DEMANDAS. 5. A RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES É INEQUÍVOCA: O EVENTUAL CRÉDITO A SER APURADO NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS  RELATIVO A VALORES LEVANTADOS NA MESMA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO QUE ORIGINOU OS BENS OBJETO DA SOBREPARTILHA  INTEGRARIA O ACERVO HEREDITÁRIO A SER…

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