Processo 0011347-28.2023.5.03.0030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0011347-28.2023.5.03.0030 RECORRENTE: ANDRE LUIS SALVIANO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2219cfa proferida nos autos.   ROT 0011347-28.2023.5.03.0030 - 04ª Turma Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ANDRE LUIS SALVIANO DOS SANTOS CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) LUIZ RENNÓ NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido:   Advogado(s):   ITAU UNIBANCO S.A. HERBERT MOREIRA COUTO (MG47034) Recorrido:   JOAO HENRIQUE AMARAL DOS REIS   RECURSO DE: ANDRE LUIS SALVIANO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2026 - Id 87e2715; recurso apresentado em 10/06/2026 - Id 98032bd). Regular a representação processual (Id ). Preparo dispensado (Id 9a7266d, 178b9d7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 338, III, e 437 do TST. -contrariedade à OJ nº 233 da SDI-1 do TST. -violação do art. 7º XXVI, da CF/88. -violação dos arts. 9º, 59, § 6º, 71, 74, 468 e 818, da CLT; art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto às Horas Extras/ Cartão de Ponto/ Reflexo das Horas Extras em PLR, consta do acórdão: Os cartões de ponto registram horários de entrada e saída bastante variáveis, que extrapolam a jornada contratual, demonstrando que não havia real impedimento ao registro da jornada efetivamente trabalhada. E, no entendimento desta Relatora, a prova oral produzida não se mostrou suficiente para infirmar as anotações do ponto. (...) Como se vê, as declarações prestadas pela testemunha não confirmam as alegações da inicial sobre a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante, a começar pela divergência entre os depoimentos sobre a jornada contratual aplicável ao autor. A testemunha, contrariando a tese obreira, declarou que a jornada contratual do reclamante foi alterada para 8 horas diárias quando ele passou a exercer cargo de gerente Uniclass, o que não foi alegado por nenhuma das partes. Além disso, a testemunha declarou que era o reclamante quem ativava o alarme da agência, contudo o reclamante afirmou que normalmente quem acionava o alarme da agência era o gerente geral, tanto no início quanto no final da jornada, o que se confirma nos relatórios de Id f2ffa3d. Como se vê, além de demonstrar desconhecimento das funções exercidas pelo reclamante e, assim, da jornada contratual a que era sujeito, a única testemunha ouvida acabou por declarar que não acompanhava o registro do ponto pelo reclamante, o que revela a fragilidade da prova que não se presta a desconstituir a presunção de veracidade dos cartões de ponto. (...) No que se refere ao acordo de compensação de jornada, verifico que os cartões de ponto registram o labor extraordinário e a concessão…

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