Processo 0011349-22.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 30465/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600329701 NÚMERO ÚNICO: 0011349-22.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202589300871 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - W.A.B.L........................ PACIENTE - P.P.D.S................... ADVOGADO - WESCLEY ANTONIO BRAGA LEAL - OAB: 23585/PB PACIENTE - P.P.D.S.F........................ ADVOGADO - WESCLEY ANTONIO BRAGA LEAL - OAB: 23585/PB EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE, CUJA PRISÃO FOI PREVENTIVAMENTE DECRETADA, NO ÂMBITO DE APURAÇÃO DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A DEFESA APONTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ADUZINDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR TER O MAGISTRADO DE ORIGEM CONDICIONADO A ANÁLISE DA REVOGAÇÃO DE TAL DETERMINAÇÃO AO PRÉVIO RECOLHIMENTO AO CÁRCERE, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FALTA DE CONTEMPORANEIDADE, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E CERCEAMENTO DE DEFESA POR ACESSO RESTRITO AOS AUTOS. O PEDIDO BUSCA A REVOGAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUA SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE OSTENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA LASTREADA NOS REQUISITOS LEGAIS; (II) DETERMINAR SE A CONDIÇÃO DE FORAGIDO DO PACIENTE E O DESCUMPRIMENTO SUCESSIVO DE MEDIDAS PROTETIVAS JUSTIFICAM A ORDEM DE SEGREGAÇÃO E OBSTAM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS; E (III) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO ACESSO RESTRITO AOS AUTOS PRINCIPAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA ENCONTRA AMPARO NORMATIVO EXPLÍCITO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 313, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE AFASTA AS TESES DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.4. O RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO, EVIDENCIADO PELO RELATO DE SUCESSIVOS DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS E POR AMEAÇAS GRAVES DE MORTE, INCLUSIVE, CONTRA O PRÓPRIO FILHO DO CASAL.5. A EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA (FUGA) E A NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO CONSUBSTANCIAM FUNDAMENTOS IDÔNEOS QUE DEMONSTRAM O RISCO DE FRUSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, LEGITIMANDO A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA NOS MOLDES DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.6. AS PENAS ABSTRATAS DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA VARIAM DE DOIS A CINCO ANOS DE RECLUSÃO E MULTA, CONFORME O ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.994/2024), RECHAÇANDO O ARGUMENTO DEFENSIVO DE FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE REGIME INICIAL ABERTO OU DE DESPROPORCIONALIDADE FRENTE A EVENTUAL CONDENAÇÃO.7. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR…

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