Processo 0011351-15.2014.5.01.0005

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0c5149 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Trânsito em julgado devidamente registrado. A teor do que restou decidido pela instância superior, o ente público teve a sua responsabilidade subsidiária afastada, de sorte que foi acer

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