Processo 0011354-41.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641100815 NÚMERO ÚNICO: 0011354-41.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : ANDREA SANTANA FERREIRA ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR ANDREA SANTANA FERREIRA EM FACE DO MUNICIPIO DE ARACAJU, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTIMADO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER , O EXECUTADO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO ALEGANDO O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ACOSTANDO AOS AUTOS O CONTRACHEQUE DA SERVIDORA REFERENTE AO MÊS DE 03/2026. ATO CONTÍNUO, A EXEQUENTE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AOS VALORES IMPLANTADOS, SUSTENTANDO QUE A QUANTIA DE R$ 607,20 (SEISCENTOS E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS) NÃO CORRESPONDE AOS 20% (VINTE POR CENTO) DEVIDOS SOBRE SUA REMUNERAÇÃO ATUAL DE R$ 3.850,48 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), PLEITEANDO A RETIFICAÇÃO PARA R$ 770,00 (SETECENTOS E SETENTA REAIS). É O QUE CUMPRE RELATAR. DECIDO. COMPULSANDO OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA MUNICIPALIDADE, VERIFICA-SE NA RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS MENSAL DE 03/2026 QUE O VENCIMENTO BASE DA EXEQUENTE PERFAZ A QUANTIA DE R$ 3.850,48 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). NO MESMO DOCUMENTO, CONSTA O LANÇAMENTO DO CÓDIGO 328, REFERENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO VALOR FIXO DE R$ 607,20 (SEISCENTOS E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS). AO ANALISAR A INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONSTATA-SE QUE O VALOR EFETIVAMENTE IMPLANTADO PELO ENTE PÚBLICO É INFERIOR AO COMANDO DO TÍTULO JUDICIAL, QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A BASE DE CÁLCULO REMUNERATÓRIA. REALIZADO O CÁLCULO ARITMÉTICO SIMPLES SOBRE O VENCIMENTO DEMONSTRADO NOS AUTOS, O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DE R$ 3.850,48 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) RESULTA EM R$ 770,09 (SETECENTOS E SETENTA REAIS E NOVE CENTAVOS). A IMPLANTAÇÃO NO VALOR DE R$ 607,20 (SEISCENTOS E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS) REPRESENTA, APROXIMADAMENTE, APENAS 15,7% (QUINZE VÍRGULA SETE POR CENTO) DA BASE SALARIAL, EVIDENCIANDO O DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESSA FORMA, ASSISTE RAZÃO À EXEQUENTE QUANDO APONTA A DEFASAGEM NO VALOR IMPLANTADO, UMA VEZ QUE O EXECUTADO NÃO OBSERVOU OS CRITÉRIOS EXATOS DE CÁLCULO DEFINIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. DESTA FORMA, INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE CUMPRA INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER EXATAMENTE COMO FIXADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202541103306 , NO PRAZO DE 10 DIAS, ALERTANDO-O QUE O DESCUMPRIMENTO ENSEJARÁ A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. COM O TRANSCURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM 5 DIAS, ADVERTINDO-SE DE QUE SEU SILÊNCIO IMPLICARÁ ANUÊNCIA E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. PONTUO QUE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DEVERÁ SER COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE.

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