Processo 0011354-44.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29627/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829716 NÚMERO ÚNICO: 0011354-44.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600815750 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600815750 EMBARGANTE - THIAGO NERES COSTA ADVOGADO - MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO - OAB: 2796/SE EMBARGADO - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO - ALEXANDRE CARDOSO JUNIOR - OAB: 139455/SP ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, PRESTANDO-SE APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, ADOTANDO A DATA DO PRIMEIRO EXAME CONFIRMATÓRIO DA PATOLOGIA, ATESTADA PELO PERITO JUDICIAL, COMO MARCO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DENOTA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É INCABÍVEL NESTA VIA RECURSAL. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O ESCOPO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA NO JULGADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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