Processo 0011355-18.2024.5.03.0079

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLÁVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0011355-18.2024.5.03.0079 RECORRENTE: ANA PAULA SILVA PEREIRA RESENDE E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd5b8c8 proferida nos autos. ROT 0011355-18.2024.5.03.0079 - 10ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ITAU UNIBANCO S.A. MARCIANO GUIMARAES (MG53772) Recorrente:   Advogado(s):   2. ANA PAULA SILVA PEREIRA RESENDE JOAO BOSCO RODRIGUES (MG61919) JOAQUIM LUCIO SIMOES (MG86544) Recorrido:   Advogado(s):   ANA PAULA SILVA PEREIRA RESENDE JOAO BOSCO RODRIGUES (MG61919) JOAQUIM LUCIO SIMOES (MG86544) Recorrido:   Advogado(s):   ITAU UNIBANCO S.A. MARCIANO GUIMARAES (MG53772)   RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/05/2026 - Id 0d0187b; recurso apresentado em 27/05/2026 - Id 4fc3e44). Regular a representação processual (Id 4961af0,e0b9455). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 56f6ab7: R$ 48.759,00; Custas fixadas, id 56f6ab7: R$ 975,18; Depósito recursal recolhido no RO, id fd543a7,b18e5d7: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id fb7dfe0,8a78d09; Condenação no acórdão, id eb325a6 : R$ 48.759,00; Custas no acórdão, id eb325a6 : R$ 975,18; Depósito recursal recolhido no RR, id 146f460,feeac05: R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 368, V, do TST. -contrariedade à Súmula Vinculante n. 8 do STF. - violação dos arts. 150, § 4º, do CTN; art. 26 da Lei 11.941/09 e art. 43, §2º e §3º, da Lei 8.212/91. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em regra, o prazo decadencial para a cobrança do tributo tem início na data de sua constituição, sujeito ao lançamento por homologação, consoante os arts. 150 e 174 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Todavia, no caso, a determinação do pagamento da contribuição previdenciária decorre de sentença trabalhista, de modo que é da data da liquidação desta, quando ilíquida, ou do trânsito em julgado, quando líquida, que começa a fluir o prazo de prescrição, embora o fato gerador ocorra em tempo pretérito. Em…

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