Processo 0011357-91.2013.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011357-91.2013.4.05.8100 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: AGAPITO MACHADO JUNIOR - CE10975-A APELADO: ECS EMPRESA DE CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO QUEVEDO FERREIRA LOPES FILHO - CE11280-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MI
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