Processo 0011360-51.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29591/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829747 NÚMERO ÚNICO: 0011360-51.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202650000390 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - JONNY MAYKOL AZEVEDO DE SANTANA ADVOGADO - JANA AZEVEDO ARAUJO SANTOS GOMES - OAB: 14777/SE AGRAVADO - 99 TECNOLOGIA LTDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AGRAVANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO ALEGANDO QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA (CTPS, DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA) É SUFICIENTE PARA COMPROVAR SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PESSOA NATURAL FOI INFIRMADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS; E SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE É APTA A COMPROVAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DE QUE TRATA O ART. 99, § 3º, DO CPC É RELATIVA (JURIS TANTUM), DEVENDO SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA (ART. 5º, LXXIV, CF/88).4. A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) SEM ANOTAÇÕES CONTEMPORÂNEAS (ÚLTIMO VÍNCULO EM 2017) NÃO COMPROVA A ATUAL MISERABILIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO A NARRATIVA INICIAL INDICA A INTENÇÃO DE EXERCER ATIVIDADE INFORMAL OU AUTÔNOMA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO.5. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REAL, TAIS COMO EXTRATOS BANCÁRIOS RECENTES E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, FRAGILIZA A TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA TOTAL, IMPOSSIBILITANDO A AFERIÇÃO DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS.6. A DECLARAÇÃO UNILATERAL DE PRÓPRIO PUNHO POSSUI EFICÁCIA REDUZIDA QUANDO O RECORRENTE DEIXA DE APRESENTAR PROVAS DOCUMENTAIS ROBUSTAS QUE LHE FORAM OPORTUNIZADAS, PREVALECENDO A REGRA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA O ACESSO À JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PESSOA NATURAL É RELATIVA E PODE SER AFASTADA PELO MAGISTRADO SE HOUVER ELEMENTOS QUE INDIQUEM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE. 2. DOCUMENTOS COMO CTPS DESATUALIZADA E DECLARAÇÕES UNILATERAIS DE ISENÇÃO, SEM O SUPORTE DE EXTRATOS BANCÁRIOS OU OUTROS COMPROVANTES DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, SÃO INSUFICIENTES PARA GARANTIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA INFORMAL.-------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 99, §§ 3º E 4º, 300 E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.294.878/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/09/2023 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO IX, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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