Processo 0011361-21.2024.5.03.0145

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0011361-21.2024.5.03.0145 RECORRENTE: LAIS QUEIROZ VELOSO ALENCAR E OUTROS (2) RECORRIDO: NATURA COSMETICOS S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec50db9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011361-21.2024.5.03.0145 - 05ª Turma Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. NATURA COSMETICOS S/A RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrente:   Advogado(s):   2. LAIS QUEIROZ VELOSO ALENCAR ANGELO DA COSTA CAMPOS (MG66248) DAVIDSON MALACCO FERREIRA (MG0083110-A) Recorrido:   Advogado(s):   LAIS QUEIROZ VELOSO ALENCAR ANGELO DA COSTA CAMPOS (MG66248) DAVIDSON MALACCO FERREIRA (MG0083110-A) Recorrido:   MICHELLE ALVES DOS SANTOS CHAVES CORRÊA Recorrido:   MICHELLE PATRICIA GONCALVES MOURAO DA SILVA Recorrido:   RONNEY SANDER PEREIRA CARVALHO Recorrido:   Advogado(s):   NATURA &CO HOLDING S.A. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrido:   Advogado(s):   NATURA COSMETICOS S/A RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739)   1. QUESTÃO DE ORDEM Diante da decisão proferida pelo TST ao julgar os autos de n.º IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511 e RR-0020738-17.2022.5.04.0611 (Tema 46 de IRR), na Sessão de 13/03/2026, este processo deve retomar o seu curso regular. Passo ao exame do(s) recurso(s) de revista interposto(s). 2. RECURSO(S) DE REVISTA RECURSO DE: NATURA COSMETICOS S/A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2026 - Id ac60390,d1f00d4; recurso apresentado em 11/02/2026 - Id bbb6a73). Regular a representação processual (Id e1b36e0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 06933b4 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 06933b4 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e86abe1 : R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 273cd5a, c71d7e7 ; Condenação no acórdão, id 35f6e33 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 35f6e33 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4cab6be : R$ 35.915,96.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XXIX, da CR, 8º, 11, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A autora almeja a reforma da sentença para que seja reconhecida a suspensão da execução entre 12/6/2020 e 30/10/2020, com base na Lei 14.010/2020. Com razão. Esta D. Turma entende que a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020 é aplicável na seara trabalhista e abrange tanto o prazo bienal quanto o quinquenal, devendo ser observado o interregno de 141 dias, de 12/6/2020 a 30/10/2020.   O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511 e RR-0020738-17.2022.5.04.0611 (Tema 46), na Sessão de 13/03/2026, da seguinte forma: A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, alcançando tanto a…

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