Processo 0011361-81.2015.8.06.0119

Comarca de Maranguape    2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho - Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460 - Fone: (85) 3341-3062   Processo nº: (número do processo) Classe: Execução de Título Extrajudicial Exequentes: Banco do Brasil S.A. e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE Executados: Larik Indústria e Comércio de Confecções Ltda. ME, Regina Maria Batista Barros e Maria Consuelo Batista Barros   S E N T E N Ç A   I - RELATÓRIO   Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada em 28 de março de 2015 pelo BANCO DO BRASIL S.A. - ao qual se litisconsorciou posteriormente o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) - em face de LARIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ME (CNPJ 09.066.359/0001-36) e das corresponsáveis REGINA MARIA BATISTA BARROS e MARIA CONSUELO BATISTA BARROS, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 59.170,17. [ID. 96548164][ID. 96552072][ID. 96552073] Ao longo de mais de uma década de tramitação, foram requeridas e realizadas diversas diligências patrimoniais sem resultado útil: pesquisas via BACENJUD/SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e CNIB, expedição de ofícios a cartórios de registro de imóveis e ao DETRAN, além de tentativas de intimação pessoal dos executados mediante hora certa. Conforme certidões do oficial de justiça de 2 e 5 de junho de 2017, os executados não foram localizados no endereço indicado, tendo sido realizada intimação por hora certa na pessoa de Antônia dos Santos Batista; em 28 de junho de 2017, certificou-se o transcurso do prazo de quinze dias sem que a executada indicasse bens à penhora. [ID. 96552072][ID. 96552073] Em 13 de junho de 2025, foi proferido despacho determinando que a parte exequente se manifestasse sobre a certidão de ID 137453524 no prazo de dez dias, sob expressa advertência de extinção do feito. A secretaria certificou, em 15 de julho de 2025, a publicação da intimação no Diário da Justiça Eletrônico. [ID. 160505243] A exequente quedou-se inerte por mais de três meses, vindo a peticionar somente em 5 de novembro de 2025 - intempestivamente, após o esgotamento do prazo de dez dias fixado no despacho de 13/06/2025 -, requerendo, mais uma vez, penhora eletrônica via SISBAJUD, medida já intentada e frustrada desde o ajuizamento da ação em 2015. [ID. 181800739] É o relatório. Passo a decidir.   II - FUNDAMENTAÇÃO   2.1 - Do Abandono da Causa (art. 485, III, do CPC) - Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ à Execução Não Embargada   O art. 485, III, do Código de Processo Civil prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. O § 1º do mesmo dispositivo exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias. No caso dos autos, essa exigência foi amplamente observada, pois o despacho de 13 de junho de 2025 - publicado em 15 de julho de 2025 via Diário da Justiça Eletrônico - intimou o patrono da exequente para se manifestar sobre o resultado das diligências, sob pena de extinção, constituindo ciência inequívoca e válida do estado processual. A questão prévia que se coloca é a da exigência do requerimento do réu para a extinção por abandono, prevista na Súmula 240 do STJ. Cuida-se, porém, de hipótese em que a Súmula 240/STJ é…

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