Processo 0011362-21.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 25958/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600329750 NÚMERO ÚNICO: 0011362-21.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202578100523 PROCEDÊNCIA........BREJO GRANDE RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - ABRAÃO OLIVEIRA LIMA PACIENTE - MARIO JORGE DOS SANTOS ADVOGADO - ABRAAO OLIVEIRA LIMA - OAB: 11369/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 22/09/2025 PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL). A IMPETRAÇÃO SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PLEITEANDO A SOLTURA OU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. O PEDIDO LIMINAR FOI INDEFERIDO E A PROCURADORIA DE JUSTIÇA MANIFESTOU-SE PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO SEM O OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO DESARRAZOADO APTO A GERAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL; E (II) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, ESPECIFICAMENTE NA GRAVIDADE DA CONDUTA E NO MODUS OPERANDI DO AGENTE. III. RAZÕES DE DECIDIRO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO DEVE SER AFERIDO POR CRITÉRIO PURAMENTE ARITMÉTICO, MAS SOB O PRISMA DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NO CASO, O INQUÉRITO POLICIAL VEM SENDO IMPULSIONADO REGULARMENTE, INEXISTINDO MOROSIDADE INJUSTIFICADA, UMA VEZ QUE O PODER JUDICIÁRIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO TÊM ATUADO DILIGENTEMENTE NA CONDUÇÃO DO FEITO. A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI CRUEL, CONSISTENTE NO DESFERIMENTO DE MÚLTIPLOS GOLPES DE FACÃO CONTRA A VÍTIMA EM UMA REUNIÃO ENTRE AMIGOS. A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICA-SE PELA ELEVADA REPROVABILIDADE DA AÇÃO E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DECORRENTE DO TEMPERAMENTO IMPULSIVO DEMONSTRADO PELO SUPOSTO AUTOR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP) MOSTRAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS FRENTE À GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E À NECESSIDADE DE RESGUARDAR A PAZ SOCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA DEVE SER ANALISADO À LUZ DA RAZOABILIDADE, NÃO SE CONFIGURANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO O FEITO RECEBE REGULAR IMPULSO PROCESSUAL. 2. A PERICULOSIDADE DO AGENTE, AFERIDA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PELO MODUS OPERANDI CRUEL, CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CP, ART. 121, § 2º, II E III; CPP, ARTS. 312, 315, § 1º, 316,…

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