Processo 0011362-65.2024.5.15.0082

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0011362-65.2024.5.15.0082 RECORRENTE: LUCINEIS APARECIDA ZANCHETTA DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e14ecff proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011362-65.2024.5.15.0082 - 11ª Câmara Recorrente:   Advogado(s):   1. LUCINEIS APARECIDA ZANCHETTA DA SILVA DANIELA CRISTINA DA SILVA SOUZA (SP219316) Recorrente:   Advogado(s):   2. PAULA FRANCIELLI DA SILVA BELCARI DANIELA CRISTINA DA SILVA SOUZA (SP219316) Recorrente:   Advogado(s):   3. THIAGO LUCIO DA SILVA DANIELA CRISTINA DA SILVA SOUZA (SP219316) Recorrente:   Advogado(s):   4. PATRICIA NATRIELLI DA SILVA DANIELA CRISTINA DA SILVA SOUZA (SP219316) Recorrido:   Advogado(s):   CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA ANDRE SGORLON SILVEIRA (SP169177) JOÃO CESAR JURKOVICH (SP236823) PAULA DE SOUZA MANTOVANI (SP446561) SILVINEI APARECIDO MOURA DOS SANTOS (SP218175) Interessado:   IVO BATISTA RAMOS Interessado:   JULIANA DE OLIVEIRA RECURSO DE: LUCINEIS APARECIDA ZANCHETTA DA SILVA (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2025 - Id 52f83c7,57ed6ec,d32d0ce,2d948c4; recurso apresentado em 26/01/2026 - Id 4d4d643). Nos termos das Portarias GP-CR nº 020/2024, 015/2025 e 016/2025, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2025 a 23/01/2026. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 04/02/2026. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Consta do acórdão: NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA INCOMPLETA E DISSOCIADA DOS FATOS. NOMEAÇÃO DE NOVO EXPERT Aduzem os recorrentes que a perícia técnica sofre de nulidade por se apresentar incompleta, inconclusiva e dissociadas dos fatos narrados, provas orais e documentais, tendo a perita se limitado em repetir as argumentações constantes do Laudo Pericial Técnico anterior, notadamente quanto à exposição aos agentes insalubres químicos (hidrocarbonetos), sem responder de forma satisfatória aos quesitos…

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