Processo 0011364-82.2024.5.03.0142

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira ROT 0011364-82.2024.5.03.0142 RECORRENTE: MATOS E MARQUES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (15) RECORRIDO: ANDRE DIAS RIBEIRO E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c55496e proferida nos autos. ROT 0011364-82.2024.5.03.0142 - 10ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ANDRE DIAS RIBEIRO FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA (MG108211) Recorrido:   Advogado(s):   AUTO POSTO IRMAOS MARQUES LTDA JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR (MG68789) MONICA MARQUES RODRIGUES (MG120718) PHILLIPE FONSECA PAULA (MG168628) Recorrido:   Advogado(s):   AUTO POSTO MARQUES LTDA JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR (MG68789) MONICA MARQUES RODRIGUES (MG120718) PHILLIPE FONSECA PAULA (MG168628) Recorrido:   Advogado(s):   COMBUSTIVEIS SANTANA CORINTO LTDA JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR (MG68789) MONICA MARQUES RODRIGUES (MG120718) PHILLIPE FONSECA PAULA (MG168628) Recorrido:   Advogado(s):   COMBUSTIVEIS SANTANA NOVA ERA LTDA JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR (MG68789) MONICA MARQUES RODRIGUES (MG120718) PHILLIPE FONSECA PAULA (MG168628) Recorrido:   Advogado(s):   COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JACARE LTDA JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR (MG68789) MONICA MARQUES RODRIGUES (MG120718) Recorrido:   Advogado(s):   GM SETE LAGOAS LTDA JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR (MG68789) MONICA MARQUES RODRIGUES (MG120718) Recorrido:   Advogado(s):   MATOS E MARQUES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR (MG68789) PHILLIPE FONSECA PAULA (MG168628) Recorrido:   Advogado(s):   POSTO GENTIL CAETE ROCAS NOVAS LTDA - ME JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR (MG68789) MONICA MARQUES RODRIGUES (MG120718) PHILLIPE FONSECA PAULA (MG168628) Recorrido:   Advogado(s):   POSTO MATOS & MARQUES LTDA - ME JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR (MG68789) MONICA MARQUES RODRIGUES (MG120718) PHILLIPE FONSECA PAULA (MG168628) Recorrido:   Advogado(s):   POSTO SANTANA II LTDA JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR (MG68789) MONICA MARQUES RODRIGUES (MG120718) PHILLIPE FONSECA PAULA (MG168628) Recorrido:   Advogado(s):   POSTO SANTANA IV LTDA - EPP JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR (MG68789) MONICA MARQUES RODRIGUES (MG120718) PHILLIPE FONSECA PAULA (MG168628) Recorrido:   Advogado(s):   REDE SANTANA COMBUSTIVEIS CONTAGEM LTDA JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR (MG68789) MONICA MARQUES RODRIGUES (MG120718) Recorrido:   Advogado(s):   REDE SANTANA COMBUSTIVEIS SETE LAGOAS II LTDA JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR (MG68789) MONICA MARQUES RODRIGUES (MG120718) Recorrido:   Advogado(s):   REDE SANTANA COMBUSTIVEIS SETE LAGOAS LTDA JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR (MG68789) MONICA MARQUES RODRIGUES (MG120718) Recorrido:   Advogado(s):   REDE SANTANA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITABIRA LTDA JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR (MG68789) MONICA MARQUES RODRIGUES (MG120718) PHILLIPE FONSECA PAULA (MG168628)   RECURSO DE: ANDRE DIAS RIBEIRO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2026 - Id 712797b; recurso apresentado em 16/04/2026 - Id 11f0a77). Regular a representação processual (Id a450454). Preparo dispensado (Id 7ca07af).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO…

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