Processo 0011364-88.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28041/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829752 NÚMERO ÚNICO: 0011364-88.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600812294 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600812294 EMBARGANTE - LOTEPLAN ADVOGADO - RAUNY CARVALHO SILVA - OAB: 5932/SE EMBARGADO - TANIA MARIA SANTOS MENEZES ADVOGADO - NILTON CESAR DOS SANTOS BARROS - OAB: 4029/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS DE IPTU. SUB-ROGAÇÃO NO PRODUTO DA VENDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO POR NÃO TER ENFRENTADO A ALEGADA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2021, ARGUMENTANDO QUE TAL ANÁLISE SERIA CONDICIONANTE À APLICAÇÃO DA PREFERÊNCIA TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO DECLARAR A PRESCRIÇÃO DE PARCELAS ESPECÍFICAS DO IPTU; DEFINIR SE A DISCUSSÃO PORMENORIZADA SOBRE O QUANTUM DEBEATUR E A PRESCRIÇÃO DE CADA PARCELA TRIBUTÁRIA DEVE OBSTAR A VALIDADE DA RETENÇÃO DE VALORES DECORRENTE DA SUB-ROGAÇÃO REAL PREVISTA NO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO COMO INSTRUMENTO PARA O REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU MANIFESTAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO. 4. INEXISTE A OMISSÃO APONTADA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ENFRENTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO, ASSEVERANDO QUE A ANÁLISE DETALHADA DE CADA PARCELA DEVE SER EFETUADA NO JUÍZO DE ORIGEM MEDIANTE A CONFERÊNCIA DA PLANILHA ATUALIZADA, NÃO SENDO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ANULAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A RETENÇÃO COM BASE NA SUB-ROGAÇÃO REAL. 5. A SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SOBRE O PREÇO DA ARREMATAÇÃO É NORMA DE ORDEM PÚBLICA QUE VISA GARANTIR A TRANSFERÊNCIA DO BEM LIVRE DE ÔNUS AO ARREMATANTE, SENDO QUE A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 186 DO CTN) PRESCINDE DE EXECUÇÃO FISCAL AUTÔNOMA OU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, BASTANDO A HABILITAÇÃO INCIDENTAL PERANTE O JUÍZO ONDE SE ENCONTRA O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. 6. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTANDO QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SEJA MOTIVADA COM AS BASES LEGAIS APTAS A SOLUCIONAR A LIDE. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À SIMPLES REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS OU À ALTERAÇÃO DO JULGADO POR DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA. 2. O ENTENDIMENTO DE QUE A DISCUSSÃO DETALHADA DA PRESCRIÇÃO DE PARCELAS TRIBUTÁRIAS COMPETE AO JUÍZO DE ORIGEM NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES ARREMATADOS AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO QUE RECONHECE A SUB-ROGAÇÃO REAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O PREÇO.--------------------------------------------------------------------------------DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS.…

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