Processo 0011365-73.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35788/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829753 NÚMERO ÚNICO: 0011365-73.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600800037 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600800037 EMBARGANTE - ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE SERGIPE FASE 1 ADVOGADO - RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010/SE EMBARGADO - ANA MARIA GOMES LORDELLO ADVOGADO - VICTÓRIA ALCÂNTARA BARROSO SILVA - OAB: 15466/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC NÃO APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I -O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, CONCLUINDO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA A REGRA OBJETIVA DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, POIS INCUMBE AO CREDOR DILIGENCIAR PREVIAMENTE QUANTO À CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO.II - NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. A INCONFORMIDADE DA PARTE COM A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AOS PRECEDENTES INVOCADOS NÃO CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO.III - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA CAUSA, NEM AO REJULGAMENTO DA MATÉRIA, SALVO QUANDO PRESENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO.IV - O PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUANDO INEXISTENTE VÍCIO NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.V - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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