Processo 0011368-41.2024.5.03.0071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATOrd 0011368-41.2024.5.03.0071 AUTOR: ROBSON DA SILVA PEREIRA RÉU: VALOREM AGRONEGOCIOS PTM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e3d530 proferida nos autos.   SENTENÇA   I - RELATÓRIO R. S. P. ajuizou Ação Trabalhista em face de VALOREM AGRONEGÓCIOS PTM LTDA, alegando que foi admitido em 28/11/2022, na função de operador de produção, e que, em 07/01/2023, sofreu acidente de trabalho, com contrato suspenso. Requereu o pagamento de pensão mensal vitalícia, lucros cessantes, danos morais e danos estéticos, dentre outros pedidos discriminados. Atribuiu à causa o valor de R$ 166.548,75. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Rejeitada a tentativa conciliatória nos termos do art. 846 da CLT. Regularmente citada, a reclamada apresentou contestação (Id 795f438), impugnando os fatos e pedidos aduzidos na petição inicial. Apresentou documentos. Na audiência inicial (ata de Id e7c64c9), foi determinada a realização de perícias para apuração do local de trabalho e dinâmica do acidente de trabalho e médica. A parte autora impugnou a contestação e documentos (Id c6d634e). Laudo pericial ambiental apresentado (Id 9137fb4). Laudo pericial médico apresentado (Id 78a997a), com esclarecimentos posteriores (Id 85ff805, Id 577bf62 e Id 56a33a3). Na audiência de instrução (Id 1f2e949), foram colhidos os depoimentos das partes. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. Sem êxito as tentativas conciliatórias. Conclusos os autos para decisão. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO   PSEUDONIMIZAÇÃO O nome da parte demandante será mencionado apenas no cabeçalho automatizado do PJe, não repetido no corpo da sentença, com vistas ao direito fundamental de proteção aos dados pessoais (art. 5º, LXXIX, da CR/88), porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como acontece com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho.   IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Conquanto seja tratada como preliminar, a questão será decidida no mérito, por ser entendimento deste Juízo de que o inciso XIII, art. 337 CPC não se aplica ao processo do trabalho. Isso porque, nesta Especializada não há antecipação de pagamentos ou concessão antecipada de gratuidade de justiça, diferente do que ocorre no processo civil.    ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE O autor sustenta que sofreu típico acidente de trabalho, em 07/01/2023, quando sofreu uma queda de aproximadamente 06 metros de altura, enquanto “desempenhava suas funções de limpeza utilizando um compressor de ar no armazenamento do silo.” Relata que “Após concluir suas tarefas, foi sair do local de trabalho e ao subir pela escada de acesso, escorregou devido ao acúmulo de resíduos de grãos de milho na superfície da escada.” Alega que não utilizava o EPI adequado para realizar trabalho em altura. Afirma que o acidente resultou em uma fratura exposta no punho esquerdo, afetando diretamente o nervo da mão. Acrescenta que foi submetido a intervenções cirúrgicas e houve “perda da funcionalidade da mão esquerda”. Pleiteia o pagamento de pensão mensal vitalícia e, subsidiariamente, de lucros cessantes, além de indenizações por danos morais e danos estéticos. A reclamada, a seu turno, contesta a versão do autor e aduz que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Sustenta…

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