Processo 0011368-83.2025.5.15.0067

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011368-83.2025.5.15.0067 AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO FIDELIS RÉU: CASA DE REPOUSO MEU QUERIDO LAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3abd5ba proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO De início, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, bem como o número do PIS do reclamante, caso não tenha sido informado, no prazo de 10 dias. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS Processo: 0011368-83.2025.5.15.0067 Reclamante: ALEXANDRE CARDOSO FIDELIS, CPF: XXX.XXX.XXX-XX Reclamada: CASA DE REPOUSO MEU QUERIDO LAR LTDA, CNPJ: 49.747.340/0001-70; EVA MARIA LIMA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, Considerando que a rescisão contratual ocorreu imotivadamente, atente-se o gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que o presente Termo, por mim assinado eletronicamente, possui força de Alvará Judicial, autorizando o reclamante ALEXANDRE CARDOSO FIDELIS, CPF: XXX.XXX.XXX-XX e/ou o seu advogado JONATAS DOS SANTOS WAMBAK, OAB: 454869 regularmente constituído nos autos a movimentar imediatamente os valores que lhe tenham sido depositados em conta vinculada durante o período em que manteve relação de emprego com o reclamado, corrigidos monetariamente e majorados por juros, nos termos do artigo 13, da Lei 8.036/1990 e do artigo 19 do Decreto 99.684/1990. Com a expedição do presente Alvará fica encerrada a prestação jurisdicional quanto à questão, competindo à Caixa Econômica Federal como órgão gestor, avaliar se o trabalhador preenche os requisitos previstos em lei para levantamento do FGTS, ou não, observando-se os requisitos previstos no artigo 20-A da Lei 8.036/90, quanto ao saque-rescisão e saque-aniversário. Por medida de economia e celeridade, cópia desta deliberação, assinada eletronicamente, servirá como Alvará a fim de que o (a) reclamante levante os depósitos existentes na sua conta vinculada, observadas as disposições legais. Para fins de identificação, considerar-se-á como nº do documento o ID desta decisão. OBSERVAÇÃO: CONSIDERANDO QUE ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO DIGITALMENTE, A PARTE INTERESSADA DEVERÁ IMPRIMIR O DESPACHO E COMPARECER NO BANCO INDICADO, A FIM RETIRAR OS VALORES QUE LHE PERTENCEM.   ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO Processo: 0011368-83.2025.5.15.0067 Reclamante: ALEXANDRE CARDOSO FIDELIS, CPF: XXX.XXX.XXX-XX Reclamada: CASA DE REPOUSO MEU QUERIDO LAR LTDA, CNPJ: 49.747.340/0001-70; EVA MARIA LIMA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX Considerando que a rescisão contratual ocorreu imotivadamente, atente-se o órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego que aqui esteja constituído através de qualquer uma das instituições mencionadas pelo artigo 14 da Resolução CODEFAT n. 467 de dezembro de 2005, que o presente Termo, por mim assinado eletronicamente, possui força de Alvará Judicial, autorizando o reclamante ALEXANDRE CARDOSO FIDELIS, CPF: XXX.XXX.XXX-XX e/ou o seu advogado JONATAS DOS SANTOS WAMBAK, OAB: 454869 regularmente constituído nos autos a requerer o Seguro-Desemprego junto ao órgão competente, ao qual caberá avaliar se o trabalhador preenche as condições legais para auferimento do benefício, ou não, em atenção ao disposto no parágrafo 4º, do artigo 17 da mesma Resolução CODEFAT n. 467,devendo o órgão gestor aferir o preenchimento dos demais requisitos…

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