Processo 0011369-21.2024.8.16.0004
TJPR • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0011369-21.2024.8.16.0004. Ação Civil Pública. Decisão Saneadora. Vistos etc. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do Município de Curitiba , na qual sustenta a existência de barreiras de acessibilidade no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS Pinheirinho, anteriormente localizado na Avenida Iguaçu,
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