Processo 0011371-64.2023.5.03.0092

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0011371-64.2023.5.03.0092 RECORRENTE: FELIPE AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: FELIPE AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f10dd3 proferida nos autos. ROT 0011371-64.2023.5.03.0092 - 04ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. GOL LINHAS AEREAS S.A. CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (DF10424) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (DF15553) Recorrido:   Advogado(s):   FELIPE AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA SARAH MORAIS EMERICK REIS (MG74179)   RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2026 - Id 8b55bda; recurso apresentado em 04/05/2026 - Id bee4a81). Regular a representação processual (Id f1e2142). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a589325: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id a589325: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6cd54de, 2e11882, 8164494,6d7e992 : R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id bb451f8, 2584aff; Condenação no acórdão, id 4a725f5: R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id 4a725f5: R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6a75f66, 95be5af: R$ 27.627,66; Custas processuais pagas no RR: idef39b17, 018a12a.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §3º do artigo 447 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 4a725f5): (...) De acordo com a atual jurisprudência do TST, por inteligência da Súmula 357 do TST, o fato de a testemunha mover ação trabalhista em face do mesmo empregador, mesmo postulando indenização por danos morais, não autoriza presumir a ausência de ânimo para depor da testemunha ou inimizade da testemunha para com o empregador, o que há de ser provado. Eis o teor da Súmula 357 do TST: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". No mesmo sentido é o precedente vinculante do TST firmado no julgamento do IRR nº 72: "A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos". É, ainda, firme o entendimento no TST sobre a aplicação da referida Súmula mesmo nas hipóteses em que se verifica a existência de ações trabalhistas com pedidos e objetos idênticos, inclusive quando postulada indenização por danos morais, sendo imprescindível para o acolhimento da contradita a comprovação inequívoca de imparcialidade ou troca de favores entre autor e suas testemunhas, situação que não se verificou nos autos. Nesse sentido ilustram os seguintes julgados do C. TST: (...) Nesse mesmo sentido cito, ainda, os seguintes julgados do C. TST: RRAg-10265-84.2017.5.03.0025, 8ª Turma, Relator Ministro…

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