Processo 0011371-80.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28029/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829771 NÚMERO ÚNICO: 0011371-80.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511802353 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - VALMIR BELO DA SILVA ADVOGADO - LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257/SE AGRAVADO - BANCO BANESE ADVOGADO - RODRIGO DE MELO SILVA - OAB: 4934/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO PELO TJSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPESAS ORDINÁRIAS E ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO. INSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AGRAVANTE.2. O RECORRENTE SUSTENTA QUE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUES E DOCUMENTOS RELATIVOS A DESPESAS MENSAIS, DEFENDENDO QUE O ELEVADO COMPROMETIMENTO DA RENDA INVIABILIZA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ESPECIALMENTE DIANTE DA RENDA MENSAL PERCEBIDA PELO AGRAVANTE E DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA DEMONSTRAR ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 98 E 99 DO CPC, SENDO CABÍVEL À PARTE QUE DEMONSTRAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. 5. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO. 6. NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS REVELAM PERCEPÇÃO DE RENDA LÍQUIDA MENSAL SIGNIFICATIVA, SUPERIOR AO PARÂMETRO OBJETIVO USUALMENTE ADOTADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, NÃO SENDO SUFICIENTES OS COMPROVANTES DE DESPESAS ORDINÁRIAS E DE ENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE OBRIGAÇÕES VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDAS PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 7. O COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS PARTICULARES, INCLUSIVE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E GASTOS FACULTATIVOS, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, HIPOSSUFICIÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 8. ADEMAIS, SUBSISTE A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS JÁ AUTORIZADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, CIRCUNSTÂNCIA QUE PRESERVA O ACESSO À JURISDIÇÃO SEM AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PROCESSUAL. 9. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO USUALMENTE ADOTADO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, AFASTA O…

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