Processo 0011372-62.2024.5.18.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0011372-62.2024.5.18.0103 AUTOR: RHIKELLY SOARES CAMPOS RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed8fdca proferido nos autos. DESPACHO Uma vez operado o trânsito em julgado da sentença de mérito proferida nos presentes autos, determino que, no prazo de dez dias, a reclamada proceda a anotação da baixa do contrato na CTPS da reclamante, fazendo constar como último dia trabalhado 08-12-20, já incluída a projeção do aviso-prévio indenizado, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$2.000,00, sendo que somente após o atingimento deste a anotação será realizada pela Secretaria do Juízo. Destaco que, conforme consta na petição inicial, a reclamante possui CTPS digital (id 9ba0ca7). No mesmo prazo deverá a reclamada liberar à parte reclamante as guias para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, conforme autoriza a Súmula nº 389, II, do TST e saque do FGTS+40%. Ainda no prazo de dez dias, deverá a reclamada comprovar nos autos os depósitos para o FGTS referentes a todo contrato de trabalho, incluindo a indenização de 40% sobre diferenças incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação, (Lei 8.036/90, art. 15 e art. 18, §1°), com subsequente liberação à parte autora, independentemente de nova intimação, sob pena de conversão em obrigação de dar e execução pelo equivalente apurado em liquidação. Tendo em vista que esta unidade aderiu ao Projeto de Otimização de Liquidação de Processos Judiciais e considerando o disposto no art. 879, § 1º-B, da CLT,  ficam  as partes intimadas para apresentarem os seus cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela(s) Reclamada(s). A parte Reclamante poderá limitar-se a anuir aos cálculos da(s) Reclamada(s), ou apresentar impugnações com especificação dos itens e valores objeto da discordância, no mesmo prazo acima, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Ao elaborar os cálculos as partes deverão observar as seguintes diretrizes: METODOLOGIA E FERRAMENTA: Os cálculos deverão ser elaborados utilizando o PJe-Calc Cidadão, versão off-line do sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho. Os arquivos contendo os cálculos (.pjc) deverão ser anexados ao processo no PJe, para que possam ser migrados ao PJe-Calc institucional. Tutorial explicando a juntada no pje: http://www.trt6.jus.br/portal/sites/default/files/documents/anexar_arquivos_de_calculo_.pjc_diretamente_no_processo_pje_0.pdf PLANILHA DE CÁLCULOS: A planilha deverá discriminar todas as verbas deferidas, incluindo as contribuições previdenciárias (art. 879, § 1º-A, CLT), os honorários periciais (se houver) e as custas processuais. Os valores eventualmente devidos a título de FGTS + 40% deverão ser apresentados em item separado, por se tratar de obrigação de fazer. Para tanto, na liquidação dessa verba, deverá ser escolhida a opção “a depositar”. Considerar-se-ão quitados os depósitos de FGTS efetivados em conta vinculada, comprovados por meio de extrato analítico juntado aos autos. Ressalta-se que os pagamentos efetuados diretamente ao(à) trabalhador(a) não serão considerados para fins de quitação da referida obrigação, sendo vedada a conversão em indenização compensatória, nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90. Os honorários sucumbenciais devem ser discriminados à parte no resumo de…

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