Processo 0011376-35.2024.5.15.0119

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA RORSum 0011376-35.2024.5.15.0119 RECORRENTE: ELAINE CRISTINA FERREIRA DE PAULA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE CRISTINA FERREIRA DE PAULA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 187e169 proferida nos autos. RORSum 0011376-35.2024.5.15.0119 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CARMELINA MARIA DA CUNHA (SP509320) TAHUANA TUBALDINI NEVES (SP519423) Recorrido:   Advogado(s):   ELAINE CRISTINA FERREIRA DE PAULA HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA (SP267455) MAURO TEIXEIRA ZANINI (SP195420) Recorrido:   Advogado(s):   LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA FELIPE ALVES MOREIRA (SP154227) LARISSA GENTINE FERREIRA (SP446158) VIVIANA SOUZA DE SA (SP320216) RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/03/2026 - Id 182d976; recurso apresentado em 16/03/2026 - Id 4056485). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 75f05f6: R$ 20.000,00; Condenação no acórdão, id cac2dad: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 5f06d31: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1a44417: R$ 20.000,00.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O v. acórdão  reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por constatar que o ente público não fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada (prestadora de serviços), restando configurada sua culpa "in vigilando", nos seguintes termos: "(...) No presente feito, restou incontroverso que a Caixa Econômica Federal contratou a 1ª reclamada (LIFE WORK) para prestação de serviços de limpeza, jardinagem e controle de pragas e que, em razão dessa terceirização, a reclamante, empregada da 1ª ré, se ativou em benefício da CEF, durante todo o seu contrato de trabalho. Cumpre frisar que a inexistência de vínculo de emprego diretamente com a tomadora não é circunstância que a exime do adimplemento dos créditos trabalhistas devidos ao trabalhador. Nesse sentido, a Súmula 331, IV, do TST, traz entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Assim, verificado o inadimplemento por parte do empregador, empresa contratada pela tomadora, esta é a responsável por todas as obrigações laborais decorrentes da terceirização. Oportuno lembrar que o…

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