Processo 0011378-02.2008.8.25.0001

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROC.: 201011800544 NÚMERO ÚNICO: 0011378-02.2008.8.25.0001 AUTOR : ESTADO DE SERGIPE PROC. : CARINA FONTES SILVA BARRETTO PROC. : PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : JARBAS ADELINO SANTOS JUNIOR - OAB: 581-M-SE ADV. : BRUNO MELO MOURA - OAB: 1468-M-SE ADV. : LUCIANA DUARTE SOBRAL - OAB: 1463-M-SE RÉU : FLAVIO CONCEICAO DE OLIVEIRA NETO ADV. : FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE RÉU : ITAPE TURISMO LTDA ADV. : GUILHERME BRITTO REZENDE - OAB: 3945-SE ADV. : GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666-SE ADV. : MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863-SE ADV. : RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196-SE INTERESSADO : JOSE VELLOSO DECISÃO/DESPACHO....: OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. ANTE O CONTEÚDO DOS AUTOS, DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO, ACERCA DA JUNTADA DO ESTADO DE SERGIPE EM 20/03/2025 (FLS. 3224/4162), BEM COMO DO OFÍCIO DA CAIXA ECONÔMICA EM 18/10/2024 (FL. 3212). AINDA, VERIFICO QUE, DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI FEDERAL Nº8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº14.230/2021, NO CASO PRESENTE, ESTE FEITO CARECE DE REGULARIZAÇÃO, PELO QUE DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR. POR FIM, À SECRETARIA, ESCLAREÇA AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS NO PETITÓRIO DO RÉU EM 06/11/2024 (FL. 3215), MAIS ESPECIFICAMENTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER BEM IMÓVEL OU MÓVEL, RESPECTIVAMENTE, REGISTRADO EM NOME DESTE E QUE ESTEJA COM RESTRIÇÃO VINCULADA AO PRESENTE PROCESSO. ALÉM DISSO, CERTIFIQUE NOS AUTOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E RÉPLICA DE TODOS OS PRESENTES E SE TEMPESTIVAS, DE FORMA OBJETIVA E CLARA. EXPIRADOS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO, OU A HIPÓTESE DO ART. 17, § 10-B, II, OU A DECISÃO DO ART. 17, §§ 10-C E 10-E, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. OBSERVE A SECRETARIA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO URGENTE DAS DETERMINAÇÕES ANTE AS MUDANÇAS NA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992, PORQUANTO TAMBÉM FORAM ALTERADAS QUESTÕES ATINENTES AO INSTITUTO PRESCRICIONAL, ENSEJANDO UMA MAIOR RACIONALIDADE NOS ATOS PROCESSUAIS PARA FINS DE PROCESSAMENTO DO FEITO. DEVERÁ A SECRETARIA, POR SEU TÉCNICO RESPONSÁVEL, PROCEDER AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO PRESENTE FEITO, COM CELERIDADE, PORQUANTO INTEGRANTE DE META DO CNJ, DEVENDO SER CUMPRIDO COM PRIORIDADE. ARACAJU/SE, 04 DE MAIO DE 2026 CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.