Processo 0011378-70.2025.5.03.0097

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011378-70.2025.5.03.0097 RECORRENTE: MAGNO DE SOUZA REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d92119 proferida nos autos. ROT 0011378-70.2025.5.03.0097 - 09ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (MG200745) MATHEUS MENEZES ROCHA (MG129328) Recorrido:   Advogado(s):   MAGNO DE SOUZA REIS CLEIYDINEY PINHEIRO COELHO (MG109863) JEREMIAS FERREIRA DIAS (MG135135)   RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS 1. REQUERIMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - item i - fls. 635/636 A recorrente requer seja o recurso de revista recebido no efeito suspensivo. Esclareço, todavia, que nos termos do § 1º do art. 896 da CLT, o recurso de revista é dotado de efeito apenas devolutivo. Ademais, a pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao apelo foi analisada e indeferida pela Relatora nos autos da Tutela Antecipada Antecedente nº 0010743-55.2026.5.03.0000. Nada a deferir.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2026 - Id c5ce2a5; recurso apresentado em 07/05/2026 - Id 0608650). Regular a representação processual (Id 53aa4d8, 221a34f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e43bad8: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id e43bad8: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 534122f: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 89af32c; Condenação no acórdão, id acc507d: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id acc507d: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7eec7a2: R$ 35.915,96.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. acc507d - Pág. 5): (...) A reclamada não fez prova da alegação de que a testemunha teria ajuizado ação em seu desfavor pleiteando indenização por danos morais, não indicando sequer o número do processo trabalhista em que tal pretensão teria sido deduzida. E consoante a Súmula 357 do TST, o simples fato de a testemunha possuir demanda ajuizada contra o mesmo empregador não a torna suspeita, situação que merece prova cabal do interesse no litígio, o que não ocorreu na hipótese. (...)   Não há ofensa ao inciso LIV do art. 5º da CR porque observado o direito ao devido processo legal. As garantias do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. acc507d - Pág. 6): (...) Dispõe o art. 840 da…

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