Processo 0011379-29.2025.8.25.0053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20263/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601114126 NÚMERO ÚNICO: 0011379-29.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588803944 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - GUSTAVO RODRIGUES SANTOS ADVOGADO - DANIEL RASEC ROCHA SILVA - OAB: 61649/BA RECORRIDO - PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A ADVOGADO - EDUARDO CHALFIN - OAB: 967-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE VALORES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS E DE BAIXA FORÇA PROBATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL.2. A CONTROVÉRSIA EM ANÁLISE ATRAI A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR, CONSAGRADA NO SEU ARTIGO 14. SEGUNDO A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, TODO AQUELE QUE SE DISPÕE A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO MERCADO DE CONSUMO TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS EVENTUAIS VÍCIOS OU DEFEITOS DOS BENS E SERVIÇOS FORNECIDOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POSSUEM A PRERROGATIVA DE RESCINDIR UNILATERALMENTE OS CONTRATOS DE CONTA BANCÁRIA, DESDE QUE OBSERVEM AS DIRETRIZES NORMATIVAS ESTABELECIDAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CORRENTISTA E À CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS, PROVIDÊNCIAS INDISPENSÁVEIS PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E A BOA-FÉ OBJETIVA.4. NO CASO CONCRETO, O ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDEU AO BLOQUEIO E AO ENCERRAMENTO DA CONTA DA PARTE AUTORA SEM OBSERVAR AS FORMALIDADES LEGAIS E REGULAMENTARES. A REQUERIDA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A MEDIDA EXTREMA, TAMPOUCO DEMONSTROU TER REALIZADO A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR OU CUMPRIDO O PRAZO DE RESOLUÇÃO EXIGIDO PELA NORMATIZAÇÃO VIGENTE.5. CUMPRE RESSALTAR QUE A DEFESA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AMPAROU-SE, EXCLUSIVAMENTE, EM TELAS DE SISTEMA (FLS. 99-100 E 103), QUE CONSISTEM EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL E POSSUEM BAIXA FORÇA PROBATÓRIA, SOBRETUDO QUANDO DESACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE CORROBORAR A ALEGADA SUSPEITA DE FRAUDE.6. EM CONTRAPARTIDA, A PROVA ORAL CONSUBSTANCIADA NO ÁUDIO COLACIONADO AOS AUTOS (FL. 29) CORROBORA A TESE AUTORAL, DEMONSTRANDO CLARAMENTE A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA POR PARTE DO ATENDIMENTO BANCÁRIO PARA O BLOQUEIO DA CONTA E A RETENÇÃO DO SALDO FINANCEIRO.7. CONSTATADA A ILICITUDE DA CONDUTA DO OFENSOR, EVIDENCIA-SE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. O BLOQUEIO ABRUPTO DE RECURSOS FINANCEIROS E O ENCERRAMENTO IMOTIVADO DA CONTA BANCÁRIA CONFIGURAM EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ULTRAPASSANDO A ESFERA…

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