Processo 0011380-42.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 26000/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600329801 NÚMERO ÚNICO: 0011380-42.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202621300314 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - PEDRO ALVES DE MACEDO NETO PACIENTE - ROMULO ALEXANDRE OLIVEIRA SILVA ARAUJO ADVOGADO - PEDRO ALVES DE MACEDO NETO - OAB: 6504/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM RAZÃO DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS EM FAVOR DE SUA EX-COMPANHEIRA, CONSISTENTES EM PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO, MONITORAMENTO ELETRÔNICO E RESTRIÇÕES DE FREQUÊNCIA A DETERMINADOS LOCAIS. A DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA, INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO RISCO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA CONDIÇÃO PSIQUIÁTRICA DO PACIENTE, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP; (II) ESTABELECER SE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE SUFICIENTES E ADEQUADAS AO CASO CONCRETO; (III) DETERMINAR SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS E O HISTÓRICO PSIQUIÁTRICO DO PACIENTE AFASTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DECRETO PREVENTIVO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA, BASEADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA DIANTE DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.4. O PACIENTE FOI REGULARMENTE CIENTIFICADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E ADVERTIDO QUANTO À POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, TENDO DEIXADO DE COMPARECER À CEMEP PARA INSTALAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E PERMANECIDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EVIDENCIANDO TENTATIVA DE FRUSTRAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.5. O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, ASSOCIADO A RELATOS DE AMEAÇAS, PERSEGUIÇÕES E TENTATIVA DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA, REVELA RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.6. A EVENTUAL INICIATIVA DE CONTATO DA VÍTIMA COM O PACIENTE NÃO DESCARACTERIZA O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NEM AFASTA A SITUAÇÃO DE RISCO, SOBRETUDO DIANTE DA DINÂMICA PRÓPRIA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.7. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES, POIS O PACIENTE DEMONSTROU DESRESPEITO ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS ANTERIORMENTE IMPOSTAS, FRUSTRANDO A EFICÁCIA DAS PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS.8. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO…

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