Processo 0011381-13.2025.5.03.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0011381-13.2025.5.03.0101 AUTOR: RICARDO MACHADO DE BORBA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b143519 proferida nos autos. SENTENÇA   1) RELATÓRIO   RICARDO MACHADO DE BORBA, qualificado nos autos, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, alegando, em síntese: faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Formulou os pedidos declinados às fls. 16/20, dando à causa o valor de R$75.180,00. Apresentou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada e, frustrada a primeira proposta conciliatória, apresentou defesa escrita. A reclamada apresentou defesa escrita, em que arguiu prescrição quinquenal e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Colacionou documentos. Deferida a prova pericial de engenharia. O reclamante impugnou a defesa. Na audiência de instrução, foi colhida a prova oral. E, inexistindo outras a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório.              II- FUNDAMENTAÇÃO   - Questão de Ordem Ressalto que a numeração das folhas referidas nesta sentença baseia-se no arquivo completo do processo baixado em PDF da nova versão do PJe (2.19.2 - CARAÚBA).   - Limite dos Pedidos Revendo posicionamento anterior, no processo do trabalho, independentemente do rito, o valor dos pedidos (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT) é meramente estimativo, servindo apenas para fixar o procedimento, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST. Dessa forma, não há óbices para que a liquidação de sentença apure valor superior ao atribuído aos pedidos da petição inicial, mormente quando não houver indícios de que a parte autora tenha atribuído valor subfaturado aos pedidos, a fim de minorar os ônus de sua sucumbência.   - Protesto interruptivo da prescrição O autor requer seja declarada interrompida a prescrição, considerando os termos da ação cautelar de protesto, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Varginha e Região, sob o n° 0011171-33.2022.5.03.0079, distribuída em 04/11/2022. O protesto judicial está disciplinado nos artigos 301 e 726 do CPC, tratando-se, pois, de medida judicial aplicável ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT), apta a ensejar a interrupção do prazo prescricional (artigo 202, II, do Código Civil de 2002), conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-1 do TST: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. No presente caso, os documentos de fls. 26/51 comprovam o ajuizamento da referida ação de protesto interruptivo da prescrição, e nela está incluído, além de outros requerimentos, o pedido formulado na presente reclamação trabalhista (adicional de insalubridade). Verifica-se que a presente ação foi proposta em 30/12/2025, ou seja, dentro do prazo de cinco anos contados da…

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