Processo 0011381-27.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28015/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829802 NÚMERO ÚNICO: 0011381-27.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600803216 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600803216 EMBARGANTE - DENIZE CORREIA MESSIAS ADVOGADO - JADSON SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 6734/SE ADVOGADO - GABRIELLA MELO DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 10450/SE EMBARGANTE - EDNARFF CORREIA MESSIAS ADVOGADO - JADSON SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 6734/SE ADVOGADO - GABRIELLA MELO DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 10450/SE EMBARGADO - GILENO VIEIRA DE MATOS ADVOGADO - ROBÉRIO ASSUNÇÃO MATOS - OAB: 11376/SE EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONSTATADA. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL AMPLIADO DE 30 PARA 60 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU/EMBARGANTE ACERCA DA DECISÃO LIMINAR NO 1º GRAU. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR EDNARFF CORREA MESSIAS E DENIZE CORREIA MESSIAS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600803216, REFORMANDO EM PARTE A DECISÃO AGRAVADA PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DE 30 DIAS PARA 60 DIAS. OS EMBARGANTES ALEGAM A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO POR NÃO TER SE MANIFESTADO QUANTO AO MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SE FORA MANTIDO OU NÃO O CRITÉRIO ADOTADO NA DECISÃO DE ORIGEM AGRAVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SE MANTIDA OU NÃO A FORMA DETERMINADA NA DECISÃO DE ORIGEM, PORTANTO, VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS PARA A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE PONTO RELEVANTE DA INSURGÊNCIA RECURSAL, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO, SUPRINDO A OMISSÃO, A FIM DE MANTER A FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DETERMINADA NA DECISÃO DE ORIGEM AGRAVADA. NESSE SENTIDO, O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DE 60 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL DEVERÁ SER CONTADO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU EDNARFF CORREIA MESSIAS QUE SE DEU EM 19/12/2025, SEM QUE ISSO IMPORTE NA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, MANTENDO-SE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 50042340720248130439, RELATOR.: DES.(A) LEOPOLDO MAMELUQUE, DATA DE JULGAMENTO: 20/05/2025, CÂMARAS CÍVEIS / 6ª CÂMARA CÍVEL; TJ-SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 21016615120248260000 SÃO PAULO, RELATOR.: CORRÊA PATIñO, DATA DE JULGAMENTO: 16/08/2024, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO X, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.