Processo 0011382-58.2024.5.15.0146

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARGARETE APARECIDA GULMANELI SOLCIA ROT 0011382-58.2024.5.15.0146 RECORRENTE: RENATO FRANCISCO BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO FRANCISCO BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b56167 proferida nos autos. ROT 0011382-58.2024.5.15.0146 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrente:   Advogado(s):   2. RENATO FRANCISCO BARBOSA DA SILVA CYRO JOSE OMETTO CONES (SP363436) GANDHI KALIL CHUFALO (SP147339) GIULIANO RIBEIRO DA SILVA (SP381196) Recorrido:   Advogado(s):   RENATO FRANCISCO BARBOSA DA SILVA CYRO JOSE OMETTO CONES (SP363436) GANDHI KALIL CHUFALO (SP147339) GIULIANO RIBEIRO DA SILVA (SP381196) Recorrido:   Advogado(s):   RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) RECURSO DE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo e sua ratificação sob Id a7510fb (ciência da decisão em 13/02/2026 - Id a16e8cf; recurso apresentado em 26/02/2026 - Id 2bbcda0). Nos termos da Portaria GP-CR nº 016/2025, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 16 a 18/02/2026. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 02/03/2026.     Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a4c9722 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id ea57b16 e 1dd30e5: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6ea70c0 : R$ 17.957,98; Condenação no acórdão, id c04c9a9; Depósito recursal recolhido no RR, id a90380c: R$ 34.042,02.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICO/HIDROCARBONETO/GRAXAS, ÓLEOS MINERAIS E RESÍDUOS DE COMBUSTÍVEIS Constou do v. acórdão: "(...) Não assiste razão à recorrente. A perícia judicial, conduzida por profissional habilitado e de confiança do juízo, observou in loco as condições de trabalho e detalhou tecnicamente que a manipulação de graxas, óleos minerais e resíduos de combustíveis, mesmo que altamente refinados em sua origem, torna-se insalubre após a utilização industrial. A deterioração térmica dos óleos - fenômeno técnico reconhecido - gera compostos com características irritantes, cáusticas e potencialmente cancerígenas. A conclusão pericial fundamenta-se expressamente no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, norma regulamentadora do extinto Ministério do Trabalho, ainda vigente. Ademais, a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório quanto à entrega, adequação e eficácia dos EPIs (NR-6), pois não apresentou os correspondentes Certificados de Aprovação (CAs), nem comprovou a sua substituição periódica ou o efetivo uso contínuo pelo empregado. A simples juntada de fichas genéricas de entrega não supre tal exigência, nos termos da Súmula 289 do TST. Frise-se que o próprio perito, ao ser instado a esclarecer quesitos complementares da parte ré (ID 165ce75), ratificou integralmente as conclusões do laudo original, reforçando a ausência de elementos técnicos aptos a afastar a caracterização da insalubridade. Consolidada está a jurisprudência no sentido de que o laudo pericial deve prevalecer, salvo se infirmado por prova em contrário eficaz e…

Ver a publicação completa →

O TRT15 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.