Processo 0011383-41.2024.5.15.0082

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011383-41.2024.5.15.0082 RECORRENTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: HIAGO LUIS PINHEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c510376 proferida nos autos. ROT 0011383-41.2024.5.15.0082 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. RUMO MALHA PAULISTA S.A. CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) Recorrente:   Advogado(s):   2. HIAGO LUIS PINHEIRO BRENDA CONDE (SP443374) Recorrido:   Advogado(s):   HIAGO LUIS PINHEIRO BRENDA CONDE (SP443374) Recorrido:   Advogado(s):   RUMO MALHA PAULISTA S.A. CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) Interessado:   WANDRUS MARQUES RECURSO DE: RUMO MALHA PAULISTA S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2025 - Id a1ab194; recurso apresentado em 25/08/2025 - Id e65ed33). Regular a representação processual (Id 56c9a84, Id 6343aeb, Id 7538fc8 e Id f139d4f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 46997cb : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 46997cb : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 80df6ed : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 156217a ; Condenação no acórdão, id 9974f82 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 9974f82 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 56f5c6d : R$ 34.927,10.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO Constou do v. acórdão: "Os valores indicados na inicial são meramente estimativos não podendo, portanto, ser utilizados como limitação aos valores apurados em liquidação, inexistindo previsão legal neste sentido. Deste modo, o valor atribuído a cada um dos pedidos na exordial, bem como o valor atribuído à causa não são limitadores dos cálculos que devem ser realizados em sede de liquidação de sentença."   O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023,…

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