Processo 0011384-90.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554102694 NÚMERO ÚNICO: 0011384-90.2025.8.25.0040 REQUERENTE : AURELINA MARIA DA SILVA LIMA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : LUIZ GUSTAVO SILVA DE LIMA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGARTO REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, PARA O FIM DE: A) DETERMINAR AO ESTADO DE SERGIPE E AO MUNICÍPIO DE LAGARTO, DE FORMA SOLIDÁRIA, QUE PROVIDENCIEM O FORNECIMENTO DO MEDICAMEN

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