Processo 0011385-92.1998.8.04.0012

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEF). LOCALIZAÇÃO DE BENS. PENHORA NÃO APERFEIÇOADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Estado do Amazonas interpôs apelação cível contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. O apelante alega que a prescrição foi interrompida pela penhora de bens imóveis ocorrida em 2003. Sustenta que o prazo prescricional não corre quando são localizados bens penhoráveis, conforme o art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF) e precedentes do STJ (Temas 566-571). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O propósito do recurso consiste em definir se a localização de bens penhoráveis impede o início do prazo da prescrição intercorrente (art. 40 da LEF), ainda que a penhora não tenha sido formalmente aperfeiçoada pela falta de intimação do depositário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF) estabelece que o prazo da prescrição intercorrente somente se inicia quando o devedor não é localizado ou quando não são encontrados bens penhoráveis. 5. No caso, o devedor foi citado e foram localizados bens passíveis de penhora. 6. A simples localização de bens penhoráveis é suficiente para afastar a hipótese de incidência do art. 40 da LEF, impedindo o início da contagem do prazo prescricional. 7. Eventual demora ou inércia na formalização do ato de penhora, como a falta de intimação do depositário para aperfeiçoar o ato (arts. 838, IV, e 839 do CPC), não equivale à "não localização de bens" exigida pela lei para deflagrar a prescrição. 8. Não ocorrida a hipótese de incidência legal (não localização de bens), o prazo da prescrição intercorrente não se iniciou. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para reformar a sentença, afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal. 10. Tese de julgamento: "A localização de bens penhoráveis impede o início do prazo da prescrição intercorrente (art. 40 da LEF), ainda que a penhora não tenha sido aperfeiçoada por falta de intimação do depositário, pois tal demora não se confunde com a hipótese legal de 'não localização de bens'." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 40; CPC, art. 838, IV; CPC, art. 839. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553-RS (Temas 566-571); STJ, REsp n. 1.189.997/RS.

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