Processo 0011386-80.2024.5.15.0054

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011386-80.2024.5.15.0054 AUTOR: JOSE LUCAS DE FREITAS RÉU: HCM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 765e3f5 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO Prioridade(s): Idoso, Idoso DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por BERNARDO MIZAEL DE OLIVEIRA COSTA e HELIO VICTOR DE PAULA, nos autos do processo em que figura como exequente JOSE LUCAS DE FREITAS, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, nulidade da citação e inexistência de título executivo válido, conforme fundamentos expostos na petição de ID c0fa083. O excepto manifestou-se sob Id feec5c8, sustentando a rejeição dos pedidos. É o relatório. DAS NULIDADES Alegam os executados a existência de vícios processuais desde o ajuizamento da demanda, ao argumento de que a ação teria sido proposta em face da empresa HCM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., apontada como real empregadora, porém com indicação equivocada do CNPJ pertencente à empresa HCM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica diversa. Alegam, ainda, nulidade da citação, inexistência dos atos praticados pelos patronos que atuaram nos autos, nulidade do título executivo e ilegalidade da inclusão dos excipientes no polo passivo da execução. Não assiste razão aos executados. Verifica-se que a reclamação trabalhista foi inicialmente ajuizada em face da empresa HCM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.766.690/0001-90. Ocorre que, desde a fase de conhecimento, os elementos constantes dos autos evidenciam a atuação conjunta e interligada das pessoas jurídicas envolvidas. Com efeito, embora a demanda tenha sido proposta em face da referida pessoa jurídica, nos documentos funcionais juntados com a contestação consta a identificação da empresa HCM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (CNPJ n° 37.295.498/0001-77), o que evidencia que ambas as sociedades estiveram inseridas na dinâmica contratual do vínculo de emprego discutido nos autos. Tal circunstância revela inequívoca ciência da demanda por parte das rés, bem como efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer prejuízo processual a ser reconhecido. Ressalte-se, ainda, que o polo passivo foi posteriormente corrigido em audiência de instrução (ID b5e4282), a pedido da própria patrona que representava ambas as empresas, conforme substabelecimento juntado aos autos, inexistindo qualquer vício na formação do polo passivo. Dessa forma, eventual inconsistência inicial na indicação da pessoa jurídica foi devidamente sanada no curso do processo, sem qualquer comprometimento da validade dos atos processuais praticados. Não há, portanto, que se falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que a real empregadora esteve regularmente representada pela procuração de ID 81beb87 e participou de todos os atos processuais.   DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORES Alegam os executados que jamais foram sócios da executada, tendo sido apenas designados como administradores não sócios, conforme Cláusula Sétima do contrato social da empresa HCM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Tem razão os executados. Conforme se verifica da ficha cadastral da empresa (ID 6a62471), os executados BERNARDO MIZAEL DE OLIVEIRA COSTA e HELIO VICTOR DE PAULA figuram exclusivamente como administradores. Nessa condição, sua…

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