Processo 0011391-13.2020.5.18.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011391-13.2020.5.18.0005 AUTOR: LUANA DOS SANTOS SILVA BARROS RÉU: RESTAURANTE E CHURRASCARIA CAPIM DOURADO LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 488ea6c proferido nos autos. DECISÃO Vistos, etc... As partes - LUANA DOS SANTOS SILVA BARROS, RESTAURANTE E CHURRASCARIA CAPIM DOURADO LTDA, ROGERIO CORREIA, RESTAURANTE E LANCHONETE AUTO POSTO BOM JESUS LTDA, CHURRASCARIA CAPIM DOURADO I LTDA, RESTAURANTE E CHURRASCARIA CAPIM DOURADO GRILL MAURILANDIA LTDA, CHURRASCARIA E LANCHONETE ROTA 153 LTDA, DOURADO CHURRASCARIA LTDA, ODIR BRANDELERO, CHURRASCARIA E CHOPERIA DOURADO GRILL LTDA, DOURADO GRILL RANCHOS 30 LTDA, DOURADO GRILL BR-153 LTDA, AIRTON BRANDELERO E ALVARO GRANZOTO  peticionaram noticiando a celebração de acordo (petições de id"s 8a9652f; 4d98df3; 1e50a90 e 7142028). Exceto a empresa reclamada DOURADO GRILL BR-153 LTDA. que não manifestou concordância em participar do presente acordo. Assim, mantém-se efeito suspensivo ao presente acordo até o efetivo cumprimento integral deste por parte dos reclamados acordantes para fins de homologação. Cumprido integralmente, voltem-se os autos conclusos para homologação. Nas petições acima mencionada, as partes ajustaram que pagarão à Reclamante R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) a título de créditos trabalhistas e ao seu Advogado que esta subscreve, honorários de sucumbência na importância líquida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a ser pago da seguinte forma:  a - Entrada até o dia 22/07/2026 no valor de R$ 10.000,00, parcela esta quitada (id e6d7c2b, fl. 1205); b - Liberação de todos os valores bloqueados/penhorados de dinheiro, nos autos a favor da Exequente e de seu Advogado, sendo o valor estimado até a presente data de 13.928,11 (treze mil novecentos e vinte e oito reais e onze centavos). b.1 - Caso o saldo seja inferior ao montante estimado, os Executados deverão complementar o valor em até 48 (quarenta e oito) horas após a liberação dos valores, caso o saldo seja superior ao montante estimado o valor excedente será descontado das últimas parcelas do acordo; b.2 - Expeçam-se os competentes alvarás judiciais, salvo em relação a eventual penhora de valores em face da empresa reclamada DOURADO GRILL BR-153 LTDA., CNPJ: 52.559.229/0001-64 , tendo em vista que não manifestou concordância com o presente acordo; b.3 - Expedidos os alvarás judiciais, suspenda-se a consulta ao SISBAJUD/SAB em dos executados; c - R$ 24.071,89 (vinte e quatro mil setenta e um reais e oitenta e nove centavos) a ser pago em 5 (cinco) parcelas de R$ 4.814,37 (quatro mil oitocentos e quatorze reais e trinta e sete centavos) com vencimento todo dia 20 (vinte), sendo o primeiro em 20/08/2026 (ressalvado as diferenças destacadas no item 2); As parcelas serão depositadas na conta bancária indicado na petição de id  8a9652f, fl. 1199. Em caso de descumprimento do presente Acordo as partes estabelecem a aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor total do acordo e o vencimento antecipado das parcelas ainda em aberto. Com o cumprimento do presente acordo as partes encerrarão toda e qualquer controvérsia em torno do vínculo empregatício e verbas trabalhistas de modo que a presente transação é celebrada em caráter irrevogável e irretratável, renunciando as partes, desde já, ao…

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