Processo 0011392-56.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34306/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829817 NÚMERO ÚNICO: 0011392-56.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202652000219 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - RODRIGO MELO ROCHA ADVOGADO - BRÁULIO AZEVEDO MODESTO ALVES - OAB: 5468/SE AGRAVADO - BANCO DO BRASIL S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. TEMA 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). VEDAÇÃO A CRITÉRIOS EXCLUSIVAMENTE OBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA DO POSTULANTE, ALUDINDO À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE VULTOSO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DERIVADO DE DEPÓSITO DE SEGURO AGRÍCOLA. O AGRAVANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE OS REFERIDOS VALORES FORAM INTEGRALMENTE ABSORVIDOS PARA O CUSTEIO DE SAFRA FRUSTRADA E QUE, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO CONEXO, COLACIONOU EXTRATOS BANCÁRIOS ATUALIZADOS APTOS A DEMONSTRAR A ABSOLUTA INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE A VERIFICAR, EM PRIMEIRO LUGAR, A ADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS SUPERVENIENTES JUNTADOS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO CONEXO PARA FINS DE AFERIÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EM SEGUNDO LUGAR, CABE DETERMINAR SE A SUBSISTÊNCIA DE RENDIMENTOS SUPERIORES AOS TETOS PRESUMIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA LOCAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO, À LUZ DA TESE FIXADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OSTENTA NATUREZA EMINENTEMENTE DINÂMICA, PODENDO SER FORMULADO E REANALISADO A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 99, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONQUANTO O AGRAVO INTERNO NÃO SE PRESTE À DILAÇÃO PROBATÓRIA ORDINÁRIA, A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS QUE DEMONSTREM A CONTEMPORÂNEA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DEVE SER ADMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, EM OBSÉQUIO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO E DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. NO MÉRITO, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE DEDUÇÃO DE POBREZA É DE CARÁTER RELATIVO (JURIS TANTUM). TODAVIA, A DESCONSTITUIÇÃO DE TAL PRESUNÇÃO EXIGE ELEMENTOS CONCRETOS E FUNDADOS ACERCA DA REAL CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO SEDIMENTAR O TEMA REPETITIVO 1.178, FIXOU A TESE DE QUE É CATEGORICAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS EXCLUSIVAMENTE OBJETIVOS  TAIS COMO TETOS DE RENDA MENSAL OU PARÂMETROS ESTRITOS DE PATRIMÔNIO  PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA BENESSE. NO CASO CONCRETO, CONQUANTO A RECEITA BRUTA ANUAL DO RECORRENTE ULTRAPASSE OS PARÂMETROS REGULAMENTARES DE PRESUNÇÃO…

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