Processo 0011393-53.2024.5.03.0039

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0011393-53.2024.5.03.0039 RECORRENTE: JULIO CORDEIRO GUIMARAES E OUTROS (4) RECORRIDO: CENTRO DE ESTUDOS III MILLENIUM LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a5c820 proferida nos autos. ROT 0011393-53.2024.5.03.0039 - 11ª Turma Valor da condenação: R$ 3.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. CENTRO DE ESTUDOS III MILLENIUM LTDA RICARDO LUIZ SALVADOR (SP179023) Recorrente:   Advogado(s):   2. INSTITUTO VIDA E SAUDE RICARDO LUIZ SALVADOR (SP179023) Recorrente:   Advogado(s):   3. JULIO CORDEIRO GUIMARAES DANIELE FADA DINIZ MENDES (MG90865) SIOMARA SOUZA DE ALMEIDA (MG72313) Recorrido:   Advogado(s):   ASSOCIACAO MULTIVERSA EDUCACIONAL - AME GEIZIANE PEREIRA DE ALMEIDA (MG147948) LUCIA HELENA MACHADO MAKHLOUF (SP87726) Recorrido:   Advogado(s):   DENISE MATOS DE MELO LARA LOBATO (MG75434) Recorrido:   Advogado(s):   FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS ADRIANA DORADO TORRES (MG96756) ALESSANDRA RODRIGUES SILVA (MG137643) FLAVIA DORADO TORRES (MG108264) Recorrido:   Advogado(s):   JULIO CORDEIRO GUIMARAES DANIELE FADA DINIZ MENDES (MG90865) SIOMARA SOUZA DE ALMEIDA (MG72313) Recorrido:   Advogado(s):   S7 SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CINTIA TAO PRAIS (MG218914) WILLIAN BERTONI SAMPAIO JUSTINO (MG140641) Recorrido:   Advogado(s):   SMG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA GABRIELA NASCIMENTO ALPES (MG197284) Recorrido:   Advogado(s):   SOCIEDADE EDUCACIONAL RENOVAR - SER GEIZIANE PEREIRA DE ALMEIDA (MG147948) LUCIA HELENA MACHADO MAKHLOUF (SP87726) Recorrido:   Advogado(s):   VALCIR MARCILIO FARIAS CHAYENNE EDUARDA CORREA ABREU (MG159158) Recorrido:   Advogado(s):   CENTRO DE ESTUDOS III MILLENIUM LTDA RICARDO LUIZ SALVADOR (SP179023) Recorrido:   Advogado(s):   INSTITUTO VIDA E SAUDE RICARDO LUIZ SALVADOR (SP179023)   RECURSO DE: CENTRO DE ESTUDOS III MILLENIUM LTDA (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2026 - Id ebe9ce4,e6a4429; recurso apresentado em 09/04/2026 - Id 0012dc1). Regular a representação processual (Id 7490bdd, 4aaae4f). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Questão JT: IRR 00031 - JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (DESERÇÃO) DE RECURSO QUE PLEITEIA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TEMA AFETADO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXXV, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0a5ea0f): Insurgem-se as agravantes, INSTITUTO VIDA E SAÚDE e CENTRO DE ESTUDOS III MILLENIUM LTDA,…

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