Processo 0011397-78.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36409/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829844 NÚMERO ÚNICO: 0011397-78.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611100345 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - IGUÁ SERGIPE S/A - IGUÁ ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE ADVOGADO - LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - OAB: 727-B-/SE AGRAVADO - MAUI HOME CLUB ADVOGADO - DANIEL BISPO DE ANDRADE NETO - OAB: 6947/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. IRDR. TEMA 480 DO STJ. DISTINÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR IGUÁ SERGIPE S.A. CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO FUNDADA EM TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR MEIO DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA E DETERMINOU A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. A AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PERANTE O MESMO JUÍZO PROLATOR DA AÇÃO COLETIVA, SOB FUNDAMENTO DE PREVENÇÃO FUNCIONAL E NECESSIDADE DE UNIFORMIDADE DECISÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE EXISTE PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA AÇÃO COLETIVA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DECORRENTES DA TUTELA COLETIVA; E (II) ESTABELECER SE O TEMA 480 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA A CENTRALIZAÇÃO DOS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS NO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR3.O IRDR Nº 202100608543 DESTE TRIBUNAL FIRMOU TESE VINCULANTE, NOS TERMOS DO ART. 985 DO CPC, NO SENTIDO DE QUE INEXISTE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DECORRENTES DO TÍTULO COLETIVO. 4.O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONSTITUI RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA AUTÔNOMA, SUBMETIDA À LÓGICA DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO, NÃO CONFIGURANDO MERO DESDOBRAMENTO FUNCIONAL DA AÇÃO COLETIVA ORIGINÁRIA. 5.A REGRA PREVISTA NO ART. 516, II, DO CPC NÃO SE APLICA ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA, DIANTE DA AUTONOMIA SUBJETIVA E PROCEDIMENTAL DESSAS DEMANDAS EXECUTIVAS. 6.O TEMA 480 DO STJ DISCIPLINA HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA VOLTADA À FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA PELO EXEQUENTE, NÃO TRATANDO DE PREVENÇÃO FUNCIONAL NEM DE CENTRALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. 7.A UNIFORMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS DECORRE DA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS E NÃO DA CONCENTRAÇÃO FÍSICA DOS PROCESSOS EM UM ÚNICO JUÍZO. 8.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA A PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA AÇÃO COLETIVA PARA PROCESSAR EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DELA DECORRENTES, RECONHECENDO A AUTONOMIA PROCEDIMENTAL DA FASE EXECUTIVA. 9.A TESE RECURSAL NÃO DEMONSTRA DISTINÇÃO APTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IRDR VIGENTE, LIMITANDO-SE À REITERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JÁ SUPERADO POR PRECEDENTE VINCULANTE. 10. AUSENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO…

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