Processo 0011398-44.2010.8.17.0001
TJPE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0011398-44.2010.8.17.0001 ESPÓLIO: ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA RÉU: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL DECISÃO Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada em 2010, na qual a autora pretende a desconstituição de auto de infração lavrado pelo Fisco estadual por suposto recolhimento a menor de ICMS devido por substituição tributária, em operações com medica
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