Processo 0011398-69.2024.5.03.0041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE BERG DE MENDONCA ROT 0011398-69.2024.5.03.0041 RECORRENTE: MARCELUS OLIVEIRA REZENDE E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELUS OLIVEIRA REZENDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d51efc3 proferida nos autos.   ROT 0011398-69.2024.5.03.0041 - 06ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA GABRIELA MALHEIROS BARBOSA (MG216289) GRAZIELLA GONCALVES COSTA (MG143933) LUIS FELIPE RAMOS FERREIRA CIRINO (SP330492) MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO (MG59038) Recorrente:   Advogado(s):   2. MARCELUS OLIVEIRA REZENDE FERNANDA DA VEIGA PIMENTA (MG166326) MARLY DE FATIMA ALVES PIMENTA (MG55635) MELISSA DE MELO BORGES (MG101669) PAULO ROBERTO ALVES PIMENTA (MG52788) ROBERTA RODRIGUES DA SILVA (MG113656) Recorrido:   Advogado(s):   MARCELUS OLIVEIRA REZENDE FERNANDA DA VEIGA PIMENTA (MG166326) MARLY DE FATIMA ALVES PIMENTA (MG55635) MELISSA DE MELO BORGES (MG101669) PAULO ROBERTO ALVES PIMENTA (MG52788) ROBERTA RODRIGUES DA SILVA (MG113656) Recorrido:   Advogado(s):   BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA GABRIELA MALHEIROS BARBOSA (MG216289) GRAZIELLA GONCALVES COSTA (MG143933) LUIS FELIPE RAMOS FERREIRA CIRINO (SP330492) MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO (MG59038)   RECURSO DE: BRAVO SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2026 - Id 10945cc; recurso apresentado em 20/04/2026 - Id 8537b28). Regular a representação processual (Id ae8fed5, 51d43b0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8e4e5ec: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 8e4e5ec: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 236f0e6: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 67fd970; Condenação no acórdão, id 78278d2: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 78278d2: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 53f3885: R$ 26.186,17. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 457, §§1º e 2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto à Gratificação Espontânea, consta do acórdão: O autor recebia a parcela "gratificação espontânea", mensalmente, conforme contracheques juntados (f. 2150/2300). Em que pese o entendimento do Juízo a quo, a habitualidade da parcela, sem previsão legal, contratual ou convencional, indica o seu caráter salarial, devendo ser integrada à remuneração, com repercussão nas demais verbas salariais. (...) Vale acrescentar, ainda, que, como apontou o autor, a preposta da reclamada, no depoimento prestado nos autos nº 010276-52.2023.5.03.0042 e tomado como prova emprestada, afirmou que a gratificação em questão é "referente a km rodado, tonelada transportada e entrega realizada" (f. 3009), evidenciando seu caráter salarial. Portanto, são devidos reflexos em RSR (incluindo feriados), férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, adicional noturno, horas extras e FGTS + 40%. Indevidos reflexos em adicional de periculosidade, como será oportunamente analisado. Com efeito, conforme se infere dos excertos do…

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