Processo 0011399-76.2022.5.15.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARGARETE APARECIDA GULMANELI SOLCIA ROT 0011399-76.2022.5.15.0013 RECORRENTE: ALDO IVAN MARCOLINO E OUTROS (2) RECORRIDO: ALDO IVAN MARCOLINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 913a6ee proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011399-76.2022.5.15.0013 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ALDO IVAN MARCOLINO BIANCA ARAUJO MACHADO BEZERRA (SP455949) CRISTIANE MONTEIRO (SP356157) DIANA MACIEL FORATO (SP238028) FABIANO JOSUE VENDRASCO (SP198741) NATASHA CRISTINA SILVA (SP484465) OSWALDO MONTEIRO JUNIOR (SP116720) VANESSA DE ANIZ GONCALVES (SP470083) VANIA CAROLINA NERY MARTINS (SP424229) Recorrente:   Advogado(s):   2. EMBRAER S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente:   Advogado(s):   3. YABORA INDUSTRIA AERONAUTICA S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido:   Advogado(s):   EMBRAER S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido:   Advogado(s):   YABORA INDUSTRIA AERONAUTICA S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido:   Advogado(s):   ALDO IVAN MARCOLINO BIANCA ARAUJO MACHADO BEZERRA (SP455949) CRISTIANE MONTEIRO (SP356157) DIANA MACIEL FORATO (SP238028) FABIANO JOSUE VENDRASCO (SP198741) NATASHA CRISTINA SILVA (SP484465) OSWALDO MONTEIRO JUNIOR (SP116720) VANESSA DE ANIZ GONCALVES (SP470083) VANIA CAROLINA NERY MARTINS (SP424229) RECURSO DE: ALDO IVAN MARCOLINO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2026 - Id ca7facf; recurso apresentado em 11/02/2026 - Id fa861aa). Regular a representação processual (Id 49892d1 e Id 8f22ced). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Constou do v. acórdão: "A reclamada anexou fichas de controle de entrega de equipamentos e materiais de segurança (fls. 534/652), assinadas manualmente pelo autor, e também relatório com autenticação por biometria a partir de 30.06.2020 (fls. 653/663), impugnado pelo autor em razão da anotação biométrica (fls. 1.134/1.144). Contudo, em depoimento pessoal, o reclamante confirmou que usava todo EPI necessário, e assinava os recibos do EPI's retirados (fl. 1.304). Não há provas de que o relatório por assinatura biométrica seja fraudado, ônus que competia ao autor, e o Perito considerou a proteção por EPI apenas no período em que os CA estavam válidos. Dessa forma, válido o laudo técnico nos seus exatos termos."   Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. TEMA 555 DO EG. STF A v. decisão não adotou tese explícita acerca do Tema 555 do Eg. STF, sendo certo…

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