Processo 0011407-17.2026.8.04.1000
TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Inicialmente, ao analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso, constato que trata-se de Recurso Inominado interposto sem o pagamento de custas e preparo, vez que a parte recorrente pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. Independente de tal questão ter sido aprecia
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