Processo 0011407-50.2026.8.06.0001
TJCE • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011407-50.2026.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público Estadual - Recorrido: Luiz Caion Menezes Barbosa - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado
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